Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011258-59.2025.5.03.0054 AUTOR: CARLOS AUGUSTO BRANDAO DE OLIVEIRA RÉU: JMN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e014d63 proferida nos autos. RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO BRANDÃO, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de JMN MINERAÇÃO S/A, também qualificada. Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados na inicial. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 158.804,86. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, e, sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial A reclamada argui a preliminar de inépcia, alegando ausência da causa de pedir quanto aos pleitos de adicional de periculosidade e equiparação salarial. Contudo, a petição inicial preenche os requisitos do §1º do artigo 840 da CLT, trazendo breve relato dos fatos dos quais decorrem as pretensões deduzidas em juízo e o pedido, sendo tal exigência satisfatoriamente cumprida pelo reclamante, uma vez que a narrativa inicial é suficiente para justificar todos os pedidos. Ademais, a ausência de fundamento jurídico pode levar à improcedência do pedido e não a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação a ele. Por fim, não houve prejuízo à ampla defesa, tendo a reclamada apresentado defesa de mérito. Rejeito. Impugnação de documentos A impugnação genérica e formal dos documentos apresentados não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova. A valoração dos documentos será feita oportunamente em juízo de mérito. Impugnação dos valores A impugnação ao valor atribuído à causa e aos pedidos é genérica e não ilide o montante indicado pela parte autora quanto aos pedidos. Além disso, não há obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. No mais, não houve prejuízo à ampla defesa e contraditório, tendo a parte reclamada apresentado defesa de mérito. Limitação dos valores Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Assim, a apuração dos valores dos pedidos deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Adicional de insalubridade e periculosidade O reclamante postula o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, alegando que laborava exposto a diversos agentes insalubres e periculosos. Para a apuração da insalubridade e periculosidade pretendidas, foi determinada a realização de perícia e com apresentação do laudo técnico (Id 4086f7c). O perito avaliou o local, atividades e condições de trabalho do autor, com análise de documentos constantes nos autos e informações obtidas durante a diligência, observando a legislação pertinente quanto ao tema. Inicialmente, informou o perito que o reclamante atuou de forma habitual na operação de caminhão pipa e de forma eventual em outros equipamentos, tais como pá carregadeira, trator de esteira e basculante. Conforme consignado no laudo técnico, não foram identificadas condições aptas a caracterizar exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância legais, não tendo o perito constatado a presença de ruído impactante, calor excessivo, vibração, radiações ionizantes ou não ionizantes, pressões anormais, frio, umidade, tampouco contato habitual e permanente com agentes químicos ou biológicos em condições ensejadoras do adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 e seus anexos. Ressaltou, o perito, que os níveis de ruído estavam acima dos limites de tolerância fixados na NR-15, mas a insalubridade foi devidamente neutralizada com o fornecimento de protetores auriculares de forma periódica. Da mesma forma, o perito concluiu pela inexistência de condições perigosas no ambiente laboral do reclamante, não sendo verificada exposição a inflamáveis, eletricidade ou qualquer outra situação de risco prevista no Anexo 2 da NR-16. Nesse ponto, o próprio reclamante confirmou que os abastecimentos eram realizados pelo comboio, sendo que ele descia do equipamento e permanecia a uma distância superior a 10 metros, o que elimina qualquer possibilidade de labor periculoso. Assim, concluiu o perito, que não há o enquadramento legal para caracterização da insalubridade nem da periculosidade durante todo o pacto laboral. O reclamante impugnou o laudo técnico, mas não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, e por se mostrar bastante elucidativo, acolho a conclusão exposta no laudo técnico, no sentido de que o reclamante não faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Improcedente, portanto, o pedido, assim como também improcedente o pedido de retificação do PPP. Horas extras – turno ininterrupto de revezamento Aduz, o reclamante, que cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres, cujas escalas de trabalho excediam o limite legal para esse tipo especial de jornada, e pleiteia o pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e/ou 36ª semanal, como extras. A reclamada sustenta que a jornada de trabalho a que estava submetido o autor foi devidamente autorizada pelos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria, e que as horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas. Analisa-se. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se quando o trabalhador presta serviços em horários que se alternam ao longo da semana, quinzena ou mês, com ciclos abrangentes das fases do dia e da noite, ainda que o labor se dê em dois turnos, sendo irrelevante, inclusive, que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (inteligência da OJ n° 360 da SDI-1/TST). E os controles de frequência colacionados aos autos (Id 314b7da) revelam que o reclamante, de fato, se ativou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, em parte do período contratual. O art. 7º, XIV, da CF/88, estabelece a jornada de 6 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. No entanto, a reclamada se desincumbiu do encargo processual que lhe cabia, ao juntar os instrumentos normativos prevendo jornadas para os turnos ininterruptos de revezamento com carga horária superior a 6 horas (Cláusula 17ª, §9º, do ACT 2023/2024 – Id 51285f7), com vigência para o período em que o reclamante laborou em turno de revezamento. Fundamental considerar que as normas coletivas são válidas, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (tema de repercussão geral nº 1046). Assim, a existência de previsão normativa amparando as jornadas de trabalho implantadas pela ré, ainda que em jornadas superiores a 8 horas, afasta o direito do reclamante ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046, de eficácia obrigatória. Nesse sentido, houve o cancelamento da Súmula 423 do TST e restou superado o entendimento firmado na Súmula 38 do TRT da 3ª região. Logo, não há falar em invalidade do sistema de turnos de revezamento sob esse aspecto. Ademais, fica prejudicada a apreciação da matéria à luz do disposto no art. 60 da CLT, uma vez que não ficou constatado o trabalho em condições insalubres. Assim, diante de todo o exposto, não há falar em horas extras a partir da 6ª hora diária em razão do alegado labor em turnos ininterruptos de revezamento, os quais foram previstos em ACT. Horas extras - minutos residuais / tempo à disposição Alega, o reclamante, que laborava em jornada extra aos sábados ou domingos, bem como elastecia a jornada de trabalho diária, tudo em atendimento e cumprimento de determinação da reclamada, sem que esse tempo fosse registrado nos cartões de ponto. Alega que despendia cerca de 40 minutos antes e 40 minutos depois da jornada aguardando o ônibus fornecido pela empresa ou com deslocamento interno por sistema de transporte da empregadora (baldeio). A reclamada impugna veementemente as alegações e afirma que toda a jornada de trabalho está corretamente registrada. Analisa-se. A análise dos cartões de ponto juntados aos autos (Id 314b7da) demonstra registros com variações reais de horários de entrada, saída, folgas, intervalos e compensação, o que lhes confere presunção de validade nos termos do art. 74, §2º da CLT. Assim, incumbia ao autor comprovar a jornada extraordinária alegada, nos termos do art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC. Em audiência, a testemunha do reclamante afirmou que, ao chegar à empresa em ônibus fretado, aguardava de 20 a 25 minutos para a liberação do acesso, ocasião em que era realizado o teste do bafômetro antes do registro do ponto, e que, após a marcação, participava do DDS e retirava os EPIs. Já a testemunha da reclamada esclareceu que o teste do bafômetro era realizado imediatamente após o desembarque do ônibus e antes da marcação do ponto, sendo que, somente após o registro da jornada, os empregados tomavam café, trocavam de uniforme e retiravam os EPIs. Ao final do expediente, afirmou que nenhuma atividade era desempenhada após o registro de saída, dirigindo-se os empregados diretamente ao terminal para aguardar o transporte. Todavia, observa-se que a pretensão deduzida na petição inicial restringe-se ao reconhecimento, como tempo à disposição, do período despendido no deslocamento interno e na espera pelo transporte fornecido pela reclamada (baldeio), não havendo qualquer alegação de labor extraordinário decorrente da participação em Diálogo Diário de Segurança (DDS), realização de teste do bafômetro, retirada de EPIs ou outras atividades preparatórias. Assim, eventual prova produzida acerca desses fatos configura inovação em relação à causa de pedir, não sendo possível acolher o pedido com fundamento em circunstâncias não deduzidas na inicial. É certo que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a noção de tempo à disposição do empregador foi expressamente delimitada pelo art. 4º da CLT, passando a abranger apenas o período em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens. Ademais, o art. 58, § 2º, da CLT, com a nova redação, dispõe expressamente que o tempo de deslocamento — inclusive aquele realizado por meio de transporte fornecido pelo empregador — não integra a jornada de trabalho. Além disso, observo que o reclamante estava submetido a regime de compensação de jornada, previstos em norma coletiva (a exemplo do ACT 2021/2022 – Cláusula 17ª, Id c3b73c5), bem como acordo individual de banco de horas Id f5469b9). Por fim, pelo exposto, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras que entende devidas, considerando os controles de ponto e contracheques apresentados, inclusive levando em conta a possibilidade de compensação de jornada. Contudo, de tal ônus, o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente, porque a planilha de cálculos apresentada por ele foi elaborada a partir de premissa incompatível com a jornada efetivamente praticada. Com efeito, o autor apurou supostas horas extras considerando como extraordinárias aquelas excedentes da 7h20min diária e da 44ª hora semanal. Contudo, os registros de ponto demonstram que o reclamante cumpria horários variáveis, a exemplo das jornadas das 7h às 15h20, 15h às 23h10, 23h às 6h25, não havendo adoção uniforme da jornada diária de 7h20min como limite contratual absoluto. Assim, por partirem de critério equivocado e dissociado da realidade contratual evidenciada nos autos, os demonstrativos apresentados não se prestam a comprovar a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante, razão pela qual não prosperam os apontamentos formulados. Diante desse contexto, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada Alega, o autor, que, por laborar mais de 6 horas diárias deveria gozar de 1 hora de intervalo para alimentação e repouso. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante sempre usufruiu do intervalo de 1 hora. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados aos autos (Id 314b7da), cuja validade foi reconhecida no tópico anterior, consignam registros diários de entrada e saída para o intervalo intrajornada, inexistindo pré-assinalação da pausa. Ao contrário, os controles apresentam marcações variáveis, inclusive com registros de intervalos inferiores a uma hora em determinados dias, circunstância que lhes confere maior credibilidade, por evidenciar que refletiam a jornada efetivamente praticada, e não horários padronizados ou fictícios. Nessas condições, incumbia ao reclamante demonstrar a incorreção dos registros, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. A prova oral produzida mostrou-se dividida. De um lado, a testemunha do reclamante afirmou que, na maior parte do tempo, usufruíam de apenas 25 a 30 minutos de intervalo, atribuindo tal circunstância à elevada demanda de produção e sustentando que o registro era realizado automaticamente pelo sistema. De outro, a testemunha da reclamada declarou que todos os empregados registravam pessoalmente as quatro marcações de jornada, inclusive as relativas ao intervalo intrajornada, afirmando que o reclamante sempre usufruía de uma hora completa de descanso, sendo inclusive proibido o retorno antecipado ao trabalho, sob pena de penalização. Diante da existência de depoimentos conflitantes e de igual valor probatório, a prova oral permanece dividida, circunstância que impede o afastamento da presunção de veracidade dos controles de jornada, cujo ônus incumbia ao reclamante. Nesse aspecto, cabia ao reclamante apontar diferenças específica a seu favor (art. 333, I, do CPC c/c art. 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou, presumindo-se, portanto, a regularidade da compensação ou pagamento. Registre-se que os apontamentos realizados pelo reclamante não indicam parâmetros a serem adotados para apuração de eventual diferença, sem considerar, ainda, a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada. Com efeito, a redução de até 5 minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido, a IRR 14 do TST. No caso dos autos, eventual supressão do intervalo intrajornada se revelou inferior a cinco minutos diários. Nesse contexto, indefiro o pedido de horas intervalares. Adicional noturno O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional noturno, em conformidade com o art. 73, §5º, da CT e a Súmula 60, II, do TST. A reclamada sustenta que toda a hora noturna trabalhada foi corretamente quitada. Diante da impugnação da pretensão e da apresentação, pela reclamada, dos controles de jornada e contracheques demonstrando o pagamento do adicional noturno, incumbia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor, mediante memória de cálculo apta a evidenciar, de forma objetiva e aritmética, eventual incorreção na apuração realizada pela empregadora. Entretanto, a planilha apresentada em impugnação não se presta a esse fim. Os cálculos foram elaborados com base em parâmetros incompatíveis com a realidade fática reconhecida nos autos, conforme já consignado em tópico anterior desta decisão, de modo que partem de premissas equivocadas e, por consequência, conduzem a resultados igualmente incorretos. Além disso, a planilha não contém demonstração matemática idônea das alegadas diferenças, limitando-se a apresentar valores apurados a partir de critérios unilaterais, sem indicar, de forma precisa, em quais dias, horários ou competências teria havido pagamento a menor do adicional noturno ou da prorrogação da jornada noturna. Ausente, portanto, demonstração efetiva de divergência entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam supostamente devidos. Julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita A parte reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o seu sustento e de sua família. A declaração de miserabilidade jurídica da parte reclamante, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, não havendo prova em contrário. Nesses termos, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT). Honorários sucumbenciais Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, a complexidade, o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da reclamada em 5% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da parte reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.500,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por CARLOS AUGUSTO BRANDÃO DE OLIVEIRA em face de JMN MINERAÇÃO S/A: 1) rejeito as preliminares; 2) no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no importe de R$3.176,09, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 158.804,86 (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. CONGONHAS/MG, 30 de junho de 2026. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JMN MINERACAO S.A.
