Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CSAC 0010718-08.2026.5.03.0173 REQUERENTE: ALEX SANDRO FERNANDES GALVAO E OUTROS (1) REQUERIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 714b021 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos. Apresentada a procuração individualizada do substituto de ID. 281ccde . Homologo o acordo em relação ao crédito do(a) autor(a) de ID. 07af365, bem como a discriminação das parcelas que o compõem, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. O(a) autor(a) deverá informar o cumprimento do acordo em até 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena do silêncio ser interpretado como integralmente cumprido. Não há contribuições previdenciárias, face a natureza das verbas. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo SINDEESVU, uma vez que a matéria já foi apreciada nos autos da ação coletiva, prevalecendo o que ali restou decidido. Quanto às custas processuais, observe-se o que já restou decidido nos autos da ação coletiva principal n. 0010270-40.2023.5.03.0173 no importe de R$1.000,00, as quais deverão ser recolhidas naqueles autos, vedada a cobrança em duplicidade nos cumprimentos individualizados. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Dispensada vista à União Federal/PGF, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. INTIMEM-SE AS PARTES. Com a quitação do acordo, efetue-se o lançamento estatístico e retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença e posterior arquivamento. UBERLANDIA/MG, 30 de junho de 2026. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEX SANDRO FERNANDES GALVAO
- SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG SEM AF UBERL E REG