Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010020-75.2026.5.03.0181 AUTOR: AYSLAN ALONE GONCALVES SILVA RÉU: CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f392631 proferida nos autos. I. RELATÓRIO: AYSLAN ALONE GONCALVES SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, todos qualificados. Após expor os fatos e fundamentos dos pedidos, postula: horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal; adicional de insalubridade e reflexos; FGTS mais 40%; indenização por danos morais; rescisão indireta; exibição de documentos e inversão do ônus da prova; honorários advocatícios; benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 265.532,19. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 26/44). A reclamante manifestou-se retificando um erro material da petição inicial, quanto à data de admissão, para constar 16/10/2017. Juntada de procuração, carta de preposição e contrato social pela reclamada (fls. 68/95). A reclamada juntou defesa às fls. 96/131. Contestou fatos e pedidos. Arguiu preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, limitação dos pedidos e prescrição quinquenal. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 132/414). Na audiência inicial (fls. 415/418), presentes as partes, recusada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa, com vista à parte contrária, designada perícia para apuração de insalubridade, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Designada a audiência de instrução. Apresentação de quesitos pela reclamada às fls. 422/423. Juntada de documentos determinados em audiência pela reclamada (fls. 424/465). Manifestação da autora sobre a defesa e documentos (fls. 470/475). Apresentação de quesitos pela autora (fls. 476/477). Laudo pericial para apuração da insalubridade juntado às fls. 489/504, com vista às partes. Manifestação da autora ao laudo de insalubridade (fls. 509/512). Na ata de fls. 517/518, foi redesignada a audiência de instrução, uma vez que a audiência seria realizada de modo presencial. Na audiência de instrução de fls. 519/522, presentes as partes, foram ouvidas a reclamante, a preposta da reclamada e duas testemunhas indicadas pela autora. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução com razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11.11.2017, da lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da Constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à Constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DOS LIMITES DA LIDE. DOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial apenas indicam um valor estimado do pleito, cujo valor final, em caso de condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, sem limitação do valor apurado àquele indicado na petição inicial, salvo quando se tratar de pedido com valor certo, observados os juros e correção monetária. Aplica-se, analogicamente, a tese prevalecente 16 do TRT3 aplicada aos processos do rito sumaríssimo em relação aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em face do ajuizamento da ação em 14/01/2026, estariam prescritos os créditos do autor adquiridos antes de 14/01/2021, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a tais créditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Tal prescrição, todavia, não atinge os pedidos relativos às questões que possuem reflexos previdenciários, em face do disposto no art. 11, § 1º, da CLT, inclusive quanto à anotação da CTPS. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial de fls. 489/504 foi conclusivo no sentido de que a reclamante não ficava exposta a agentes insalubres. O perito concluiu que: “A conclusão geral dos fatos relativos à insalubridade obtidos com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas definições contidas na NR-15 e seus Anexos, encontra-se resumida abaixo: AGENTE FÍSICO - RUÍDO As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. Agente Físico: FRIO As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico FRIO foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada cumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.5 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 9, da NR 15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo) 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS O perito avaliou a existência de possíveis agentes de insalubridade e/ou periculosidade inerentes às atividades da Reclamante. Por tratar-se de laudo eminentemente técnico, a interpretação da legislação pertinente foi norteada pelos princípios da Higiene Ocupacional e Segurança do Trabalho. Assim, as conclusões foram precedidas de trabalho de engenharia que avaliou, com rigor técnico, as atividades realizadas, os riscos ocupacionais decorrentes e a eficácia das medidas de controle comprovadamente implementadas. Os enquadramentos foram baseados nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria n.º 3.214/78 e na legislação complementar aplicável às questões de insalubridade e/ou periculosidade. Deve-se ressaltar que as informações e declarações prestadas durante a diligência são de total responsabilidade de seus autores. Por fim, informa que o laudo foi elaborado especificamente para o processo em questão, sendo vedado o aproveitamento (total ou parcial) em outros trabalhos sem autorização expressa deste profissional ou do Juízo. Em face dos dados apurados e avaliados, este auxiliar fica à disposição de V. Exa. para os devidos fins prestar quaisquer esclarecimentos.” No caso em tela, não há qualquer prova que possa infirmar o laudo pericial, que resta acolhido. Assim, diante do apanhado pericial, sem prova em contrário, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAS Alega a reclamante que sua jornada contratual era das 06h às 14h, em escala 6x1, com uma hora de intervalo intrajornada, porém, pelo menos três vezes na semana, estendia seu horário até às 16h, fazendo jus a 18 horas extras mensais, durante todo o pacto laboral. Aduz, ainda, que os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Requer, assim, o pagamento de horas extras excedentes a 8ª e 44ª semanal e seus reflexos. A reclamada, em sede de defesa, aduz que a jornada praticada pela autora é aquela registrada nos cartões de ponto e que todas as horas extras prestadas foram devidamente compensadas no banco de horas. Apresentados os cartões de ponto (fls. 207/268), incumbia à reclamante demonstrar sua invalidade (CLT, art. 818, I, e Súmula 338/TST). Em seu depoimento, a reclamante afirmou: “que a reclamada possui bem mais de 50 empregados; que seu horário contratual era das 6 às 14h20, com 01 folga semanal; que nos primeiros 4 anos, a depoente cumpria o horário contratual; que, a partir daí, a depoente prorrogava sua jornada quando era necessário ou quando faltava funcionário; que isso ocorria 3 a 4 vezes por semana, ocasiões em que prorrogava a jornada por 4 horas ou mais, saindo do trabalho às 18/19h; que registrava ponto, inclusive as horas extras trabalhadas; que a empresa imprimia espelho de ponto e a depoente assinava mensalmente; que o horário registrado no controle de ponto correspondia ao efetivamente trabalhado; que registrava no ponto o intervalo intrajornada efetivamente gozado; que a depoente era transferida entre as lojas quando havia necessidade, tendo trabalhado em 6 lojas diferentes; que as mudanças de loja geravam sobrecarga de serviço e sobrecarga mental, em razão da distância da sua residência; nada mais.” No caso, a própria obreira confessou que as horas extras são corretamente registradas nos cartões de ponto. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (fls. 207/268), contendo os saldos diários de horas trabalhadas, bem como as horas extras, os atrasos, as faltas e os abonos, sendo totalmente possível, pelo que consta dos registros de jornada, aferir a integridade da compensação. Nesse contexto, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer a autora a indenização por danos morais, alegando, em síntese, que: “A empresa promovia a rotatividade de postos de trabalho de forma unilateral, sem qualquer prévio acordo com a Reclamante. Além disso, as constantes alterações de posto eram acompanhadas de mudanças frequentes de horário, igualmente impostas, o que agravava a instabilidade da rotina laboral, criando um ambiente de pressão contínua e insustentável, com nítido intuito de compelir a trabalhadora a pedir demissão.” (fls. 10). Sobre o tema, a reclamante afirmou em seu depoimento que: “(...) era transferida entre as lojas quando havia necessidade, tendo trabalhado em 6 lojas diferentes; que as mudanças de loja geravam sobrecarga de serviço e sobrecarga mental, em razão da distância da sua residência; nada mais.” A testemunha Roberto Martins Alves, indicada pela reclamante, afirmou: “que trabalhou na reclamada por 01 ano e 9 meses, tendo se desligado em 28.12.2025; que trabalhou somente na loja da Tito Fulgêncio; que essa loja não ficava perto da sua casa; que a loja do Barreiro era mais próxima da casa do depoente, mas o depoente preferia trabalhar na loja da Tito Fulgêncio; que trabalhou junto com a reclamante na loja da Tito Fulgêncio em todo o período trabalhado; que a reclamante morava perto da estação São Miguel, em Belo Horizonte; que a loja da Tito Fulgêncio fica em Contagem; que todas as lojas da empresa eram distantes da casa da reclamante; nada mais.”. (fls. 521). No caso, entendo que não ficou demonstrada a alegada transferência abusiva, pois todas as lojas ficavam distantes da casa da autora e a transferência foi justificada em razão da demanda (necessidade de funcionários). Destaco, ainda, que, no caso da primeira testemunha, a empresa ofereceu mudança de loja para que a testemunha permanecesse no emprego, o que demonstra, ao menos naquele caso, flexibilidade para compatibilizar interesse da empresa e do trabalhador. Assim, diante da ausência de prova acerca da violação dos direitos personalíssimos da autora e/ou de prática patronal abusiva apta a causar o mal-estar, humilhação e/ou de desgaste físico e mental por ela experimentado, indevido falar-se em dano moral a ser indenizado. RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes argumentos: não pagamento das horas extras prestadas; condições insalubres; irregularidade do FGTS e danos morais. Conforme analisado nos tópicos anteriores, não restaram comprovadas as alegações de jornada extraordinária, condições insalubres e danos morais. Quanto ao FGTS, o extrato analítico de fls. 194/206 demonstra o correto recolhimento da parcela ao longo do contrato de trabalho, não tendo a autora demonstrado nenhuma diferença devida em seu favor. Assim, não restou demonstrada qualquer falta grave cometida pelo empregador que ensejasse a rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta. Em consequência, conclui-se que a autora se desligou espontaneamente de suas atividades laborativas, a contar de 23/12/2025, segundo declarado em sua exordial e cartão de ponto de fls. 268. Por simples corolário, condena-se a reclamada a pagar à reclamante as verbas correspondentes à rescisão por demissão, quais sejam: saldo de salário de 23 dias de dezembro/25; férias integrais simples de 2024/2025 + 1/3; 02/12 de férias proporcionais +1/3 2025/2026 e 13º salário integral de 2025. A reclamada deverá fornecer à autora o TRCT/SJ1, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Indeferem-se os pedidos de multa sobre o FGTS, mantendo os depósitos principais em conta vinculada da reclamante, responsabilizando a reclamada pela regularidade dos depósitos. Deverá, ainda, a reclamada promover à baixa na CTPS da reclamante, considerando a data acima informada, no prazo de 5 dias após intimação específica, contados da intimação específica, sob pena de arcar com multa no importe de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo de realizar o ato a Secretaria do Juízo e execução concomitante da multa imposta (artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 769 da CLT). JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se à autora os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo à autora, diante da sucumbência parcial das reclamadas, honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício das rés, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Porém, para evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, deverá ser observada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título e fundamento, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados nesta decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Devem ser observadas as Súmulas 368 e 454 do TST. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final dos juros e da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamante. Uma vez concedido o benefício da justiça gratuita à autora, os honorários periciais deverão ser custeados pela União, nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), levando-se em conta o zelo do perito, complexidade da matéria e volume de diligências realizadas. DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo rejeitar as impugnações; acolher a prejudicial de mérito e pronunciar prescritas as parcelas adquiridas antes de 14/01/2021, extinguindo o feito, com resolução do mérito, no que tange a tais pretensões, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada, CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, a pagar à reclamante, AYSLAN ALONE GONCALVES SILVA, as parcelas de: 1- saldo de salário de 23 dias de dezembro/25; 2- férias integrais simples de 2024/2025 + 1/3; 3- 02/12 de férias proporcionais +1/3 2025/2026; 4- 13º salário integral de 2025. A reclamada deverá fornecer à autora o TRCT/ SJ1, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Deverá, ainda, a reclamada promover à baixa na CTPS da reclamante, considerando a data acima informada, no prazo de 5 dias após intimação específica, contados da intimação específica, sob pena de arcar com multa no importe de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo de realizar o ato a Secretaria do Juízo e execução concomitante da multa imposta (artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita, honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2026. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA
