Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, plus salarial por acúmulo de funções, equiparação salarial, horas extras e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se as atividades exercidas configuram acúmulo de função; (iii) determinar se estão preenchidos os requisitos para a equiparação salarial; (iv) verificar a validade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre e o direito a horas extras; (v) apurar a existência de dano moral por condições precárias de higiene e discriminação religiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial técnico, não elidido por outras provas, confirma a exposição a agentes insalubres apenas em grau médio, com a devida neutralização pelo uso de EPIs, sendo indevido o grau máximo. 4. O exercício de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado e dentro do poder diretivo do empregador, conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT, não configura acúmulo de funções apto a ensejar plus salarial. 5. A ausência de identidade funcional completa e o não preenchimento dos requisitos temporais previstos no art. 461 da CLT impedem o reconhecimento da equiparação salarial. 6. A ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho torna inválido o regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do art. 60 da CLT e da Súmula 85, VI, do TST. 7. O descumprimento das normas de higiene e segurança, aliado ao tratamento discriminatório por parte de preposto da empresa, caracteriza dano moral in re ipsa, violando a dignidade da pessoa humana e o direito à crença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. É indevido o adicional de insalubridade em grau máximo quando a perícia técnica atesta a neutralização dos agentes ou a exposição apenas em grau médio. 2. Não caracteriza acúmulo de função a execução de tarefas que se inserem nas atribuições contratuais ou que guardam compatibilidade com a condição pessoal do empregado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 3. A validade da equiparação salarial exige a demonstração inequívoca de identidade funcional e de simultaneidade no exercício das funções, respeitado o interstício legal de dois anos. 4. É nulo o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia inspeção e autorização da autoridade competente em matéria de medicina e segurança do trabalho (art. 60 da CLT). 5. A precariedade de instalações sanitárias e a prática de discriminação religiosa no ambiente laboral ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e VI, e art. 7º, XXII; CLT, arts. 4º, 60, 223-A, 223-B, 456 e 461; Código Civil, art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 06, 85 e 264; TST, OJ 394 e 415 da SDI-1; STF, Tema 1046 da Repercussão Geral; STF, ADCs 58 e 59. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, por ausência de dialeticidade, arguida em contrarrazões da ré, e conheceu do apelo; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. horas extras laboradas para além da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico, durante todo o período contratual, conforme se apurar, considerando-se os cartões de ponto, com as respectivas incidências reflexas em DSR, e com estes, considerada a modulação da O.J. 394 da SDI-1/TST, em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, observados o adicional convencional e, na falta, o legal, a Súmula 264 do C.TST, os dias efetivamente laborados, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, nos termos da O.J. 415 da SDI-1 do C. TST; 2. reparação por dano moral, no valor de R$10.000,00; 3. honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, em prol dos advogados do autor; determinou, de ofício, que, para a atualização monetária e juros de mora incidirão: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (III) a partir de 30/08/2024, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024); determinou, de ofício, que a reparação por dano moral deverá ser atualizável a partir do ajuizamento da ação, incidindo-se sobre tal montante a SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024); declarou, para fins do artigo 832, 3º, da CLT, que as parcelas aqui deferidas têm natureza salarial, à exceção da reparação por dano moral e as incidências reflexas em férias + 1/3 indenizadas e FGTS + 40%, ficando autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o imposto de renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do C. TST, caso haja verba deferida neste feito sujeita aos referidos tributos; invertidos os ônus de sucumbência, com custas de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado nesta Instância Revisora à condenação, pela Ré; os valores da causa e das custas são provisórios, passíveis de reajustes ao final, quando da liquidação de sentença. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta (Relatora), Marcelo Lamego Pertence e Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 24 de junho de 2026. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- IGOR JUNIOR DA SILVA