Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TEMA 1046 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. OPÇÃO PELO MAIS BENÉFICO. RETIFICAÇÃO DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO (ALIMENTAÇÃO E HIGIENE). MINUTOS RESIDUAIS. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMANTE E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela Reclamada (Vale S.A.) e pelo Reclamante (Marcos Roberto Gomes) em face de sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em definir: (i) a incidência do Tema 1046 da Repercussão Geral do STF sobre as cláusulas de acordos coletivos relativas à jornada e ao fornecimento de EPI; (ii) a caracterização do direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, com a respectiva retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e responsabilidade pelos honorários periciais; (iii) o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento de diferenças salariais por equiparação salarial; (iv) a configuração de dano moral passível de indenização em face das condições de higiene e alimentação no meio ambiente de trabalho; e (v) o direito ao recebimento de minutos residuais como horas extras e a aplicação das regras de direito intertemporal decorrentes da Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF pressupõe a existência de norma convencional que restrinja direito disponível. Não viola o precedente a decisão que reconhece o direito aos adicionais com base em falha documental e fática da empresa no fornecimento e eficácia de EPIs necessários à saúde do trabalhador, cuja obrigação legal e fiscalização competem ao empregador, de modo complementar e não excludente às normas coletivas. Constatado por perícia técnica o manuseio habitual de óleo mineral e óleo diesel sem o fornecimento de luvas adequadas e com cremes protetivos em quantidade insuficiente, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo (Anexo 13 da NR-15). Comprovado o acesso frequente e habitual à área de risco ("gaiola" de cilindros de gases altamente inflamáveis, como acetileno), impõe-se o reconhecimento da periculosidade (Anexo 2 da NR-16), sendo a intermitência da exposição incapaz de afastar o direito ante a imprevisibilidade do sinistro (Súmula nº 364 do TST). Diante da vedação à cumulação, mantém-se a condenação ao adicional de insalubridade por ser mais benéfico. Demonstrada a desconformidade entre as condições reais de labor e os registros patronais, correta a determinação de retificação do PPP pela empresa, bem como sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais face à sucumbência no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Provada pelo Reclamante a identidade funcional na atividade de soldador perante os paradigmas apontados, e não se desincumbindo a Reclamada do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (como diferença de produtividade ou de perfeição técnica), são devidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial (art. 461 da CLT). A negligência da empresa em propiciar banheiros adequados nas frentes de lavra (forçando o uso de áreas abertas/"mato") e em assegurar a higidez das refeições fornecidas (com relatos de larvas e corpos estranhos) viola de forma frontal a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho digno. Configurado o ato ilícito e o nexo causal, impõe-se a manutenção da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Reclamada não provido. Recurso do Reclamante conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O compromisso de zelar pela segurança do trabalho fixado em norma coletiva (Tema 1046/STF) não elide a obrigação legal e documental do empregador de fornecer e fiscalizar quantitativa e qualitativamente a entrega de EPIs eficazes à neutralização de agentes insalutíferos. 2. O manuseio de óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos sem luvas adequadas e com insuficiência de cremes protetivos gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (Anexo 13 da NR-15). 3. A permanência em área de armazenamento e manuseio de cilindros de gases inflamáveis (acetileno) gera direito ao adicional de periculosidade, visto que a exposição intermitente e habitual não se confunde com eventualidade dada a natureza imprevisível do risco (Súmula 364 do TST). 4. Sendo vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, defere-se o pagamento daquele que se mostrar mais vantajoso financeiramente ao trabalhador. 5. Configura equiparação salarial o exercício da mesma função técnica (soldador), no mesmo estabelecimento, sem que o empregador comprove diferença de produtividade, perfeição técnica ou lapso temporal impeditivo superior ao limite legal (art. 461 da CLT). 6. A ausência de banheiros adequados no ambiente de mineração e o fornecimento de refeições sem condições de higiene caracterizam violação aos direitos fundamentais e à dignidade do trabalhador, ensejando reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III, art. 5º, III, V, X, e art. 7º, XXX; CLT, art. 193, art. 195, art. 461, e art. 790-B; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1046); STF, ADI 6050; TST, Súmula nº 364. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da Reclamada para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser calculados no percentual de 15% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso do Reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento de 20 minutos extras referentes ao tempo de espera não registrado, por dia efetivamente laborado, observando-se o período laboral imprescrito, os controles de frequência anexos aos autos, a evolução salarial do Reclamante, mês a mês, os dias efetivamente trabalhados, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264, do Colendo TST, o divisor e o adicional utilizado usualmente, conforme previsto nos ACTs e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSRs, no aviso prévio, nos 13os salários, nas férias, acrescidas de 1/3, e no FGTS mais multa de 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; não há que se falar em dedução de valores, pois as horas ora deferidas não foram registradas nos cartões de ponto e, portanto, não foram pagas, nem compensadas; b) acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos extras, nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas (respeitados os limites ditados pelo art. 58 da CLT e Súmula 366 do C. TST), durante todo o período contratual imprescrito, observando-se a evolução salarial, mês a mês, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor e o adicional utilizado usualmente, conforme previsto nos ACTs e, na ausência deste, o adicional legal de 50%; c) determinar que no cálculo das horas extras decorrentes da observância do art. 242 da CLT deverão ser observados os adicionais convencionais vigentes à época da apuração; d) retificar os cálculos homologados a fim de afastar o pagamento proporcional do adicional de insalubridade aos dias efetivamente laborados; e) majorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada, para 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observando a OJ 348 da SDI 1 do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Tribunal Regional. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de minutos residuais e seus reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Elevou o valor atribuído à condenação de R$453.527,95 (quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos) para R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$9.070,56 (nove mil e setenta reais e cinquenta e seis centavos) para R$9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença no importe de R$329,44 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Sônia Toledo Gonçalves. Belo Horizonte, 22 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 26 de junho de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCOS ROBERTO GOMES