Ementa
Pelo exposto, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO apresente ação, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para juris tantum comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa ( R$ 22.493,40), isento conforme declaração de pobreza, por aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil e IRR 21 do Tribunal Superior do Trabalho. Retire-se de pauta, incluindo-se outra demanda no lugar, observando a ordem cronológica. Ao arquivo. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000844-06.2026.5.02.0465 RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA SANTOS FERREIRA RECLAMADO: BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a797ef5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO ante a propositura de ação pelo rito sumaríssimo e devolução de mandado negativo conforme #id:3fb53e2 referente BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2026 CIBELE LILIAN MOLNAR BARRETO Servidor Vistos, etc. A petição inicial não cumpre os requisitos do artigo 852-B, I, da CLT, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO DO FEITO, nos termos do artigo 852-B, §1º, da CLT. Trata-se de demanda que se processa sob o rito sumaríssimo, que exige, conforme inciso II do artigo 852-B da CLT, a indicação do endereço correto da reclamada. Ocorre que o endereço indicado pelo reclamante é inexistente, conforme certidão do oficial de justiça e a reclamada não foi encontrada nele. Assim, em razão da impossibilidade de citação por edital, tampouco de previsão legal consistente em conversão de rito, bem como diante da ausência de indicação de endereços válidos, extingo o processo sem resolver o mérito, com fundamento no inciso II do artigo 852-B da CLT e no inciso IV do artigo 485 do CPC. Observe-se a jurisprudência do E. TRT: Rito sumaríssimo. Citação não realizada no endereço indicado na inicial. Conversão do rito sumaríssimo para ordinário. Impossibilidade . O artigo 852-B, parágrafo 1º, da CLT, determina expressamente que a ação deve ser arquivada se o reclamante não indicar o endereço correto para citação, não prevendo a possibilidade de conversão do rito. (TRT-2 - RORSum: 10005792120205020204, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO apresente ação, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para juris tantum comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa ( R$ 22.493,40), isento conforme declaração de pobreza, por aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil e IRR 21 do Tribunal Superior do Trabalho. Retire-se de pauta, incluindo-se outra demanda no lugar, observando a ordem cronológica. Ao arquivo. Intimem-se. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ELAINE DA SILVA SANTOS FERREIRA
