Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000218-49.2026.5.02.0703 RECLAMANTE: OTAVIO LEITE PEREIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df9b79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000218-49.2026.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis às 13h00, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Otávio Leite Pereira Reclamada: Atento Brasil S/A Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Otávio Leite Pereira, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Atento Brasil S/A alegando que foi contratado para vaga de PCD, que adquiriu doença ocupacional, que sua dispensa é nula, que sofreu dano moral, que faz jus a reintegração, pagamento de indenização substitutiva, verbas rescisórias, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 81.050,00. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita sustentando, preliminarmente, inépcia na inicial e, no mérito, que o autor não tem direito a reintegração e indenização substitutiva, que as verbas rescisórias foram pagas, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Foi produzida pericial e as partes prestaram depoimento pessoal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Inicial A petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 840, § 1º da CLT, inclusive a indicação de valores, tanto o é que possibilitou a produção de defesa profícua. A procedência ou não dos pedidos será analisado no mérito. Rejeito. Da nulidade da dispensa O autor alega que adquiriu doença ocupacional, que ocupava vaga de PCD e que a dispensa é nula. Postulou reintegração pagamento do período de estabilidade. A reclamada contestou o pedido. Sem razão o autor. A perita judicial concluiu: “No presente caso, a extensa história psiquiátrica prévia assume especial relevância na análise etiológica. O histórico de transtorno esquizoafetivo, transtorno de personalidade borderline, dependência química e internações psiquiátricas anteriores demonstra vulnerabilidade psíquica preexistente e significativa, constituindo importante fator explicativo para a evolução clínica observada. Os documentos médicos comprovam incapacidade laborativa temporária no período compreendido entre 10 de setembro e 10 de dezembro de 2025, justificando o afastamento para tratamento especializado. Contudo, a existência de incapacidade temporária não implica, por si só, reconhecimento de nexo causal com o trabalho. Diante dos elementos analisados, conclui-se que o Reclamante é portador de transtornos psiquiátricos crônicos e preexistentes ao vínculo empregatício, documentados desde 2003, com histórico de tratamento especializado e internações anteriores. Embora tenha ocorrido agravamento sintomático durante o período contratual, não foram identificados elementos técnicos objetivos que permitam concluir que as atividades exercidas na Reclamada tenham atuado como causa ou concausa do quadro psiquiátrico. O conjunto probatório é mais compatível com a evolução natural de patologias psiquiátricas preexistentes, de natureza multifatorial, sem caracterização de nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado. Não há comprovação de incapacidade atual para o trabalho. Conclusão - Pelo visto e exposto concluímos que: O Reclamante é portador de transtornos psiquiátricos crônicos e preexistentes ao vínculo empregatício, documentados desde 2003, com histórico de tratamento especializado e internações anteriores. Embora tenha ocorrido agravamento sintomático durante o período contratual, não foram identificados elementos técnicos objetivos que permitam concluir que as atividades exercidas na Reclamada tenham atuado como causa ou concausa do quadro psiquiátrico. O conjunto probatório é mais compatível com a evolução natural de patologias psiquiátricas preexistentes, de natureza multifatorial, sem caracterização de nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado; Não há comprovação de incapacidade atual para o trabalho”. O laudo pericial não estabeleceu a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho, constatou que não há incapacidade atual. O autor não produziu provas que infirmassem a conclusão do laudo. A moléstia do autor não causa estigma ou preconceito, logo, não há como se presumir a dispensa discriminatória conforme Súmula 443 do TST. O fato de o autor ter ocupado cargo de PCD também não garante estabilidade ao reclamante. O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 não estabelece garantia de emprego ao portador de necessidade especial, mas apenas estabelece o cumprimento de uma cota legal de contratação de trabalhador portador de deficiência. E não há provas de que a reclamada descumpria a cota legal no momento da dispensa do reclamante. Logo, não há irregularidade na dispensa do reclamante pelo fundamento do preenchimento da cota legal. Assim, rejeito o reconhecimento de doença ocupacional, dispensa discriminatória, reintegração, pagamento do período de estabilidade e indenização por dano moral. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Atos CSJT nº 96 e 97/2025 do CSJT, arbitro os honorários periciais médicos em R$ 1.500,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Das verbas rescisórias O reclamante alegou que faz jus a diferença de verbas rescisórias. A reclamada juntou TRCT e comprovante de pagamento e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, não apontou diferenças em seu favor. Assim, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Da litigância de má-fé Não vislumbro motivos para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando a preliminar, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Otávio Leite Pereira em face de Atento Brasil S/A, para absolver a reclamada dos pedidos formuladas na inicial, nos termos da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Atos CSJT nº 96 e 97/2025 do CSJT, arbitro os honorários periciais médicos em R$ 1.500,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Custas pelo Reclamante no importe de R$ 1.621,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 81.050,00, das quais fica isento. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ATENTO BRASIL S/A
