Ementa
rida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença - Extinção da Execução Vistos. Nos termos do art. 11-A da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho pelo decurso do prazo de dois anos, contados da inércia do exequente em cumprir com determinação judicial no curso da execução. No presente caso, embora regularmente intimado(a) para indicar meios efetivos de persecução patrimonial, com vencimento do prazo em 19/06/2024, o(a) exequente quedou-se inerte. A prescrição intercorrente, portanto, operou-se em 19/06/2026. Desta forma, com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução, sem qualquer ônus às partes, inclusive quanto às verbas acessórias, sucumbenciais e processuais, a teor do art. 921, § 5º, parte final, do CPC. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0199700-82.2004.5.02.0018 RECLAMANTE: MANOEL GOMES MARINHO RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE PARADA GOURMET LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbdacba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença - Extinção da Execução Vistos. Nos termos do art. 11-A da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho pelo decurso do prazo de dois anos, contados da inércia do exequente em cumprir com determinação judicial no curso da execução. No presente caso, embora regularmente intimado(a) para indicar meios efetivos de persecução patrimonial, com vencimento do prazo em 19/06/2024, o(a) exequente quedou-se inerte. A prescrição intercorrente, portanto, operou-se em 19/06/2026. Desta forma, com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução, sem qualquer ônus às partes, inclusive quanto às verbas acessórias, sucumbenciais e processuais, a teor do art. 921, § 5º, parte final, do CPC. Intimem-se as partes. Tratando-se de executada(o) revel, os prazos processuais fluem a partir da publicação da decisão, conforme art. 346 do CPC. Não há valores depositados em contas vinculadas a este processo (Siscondj ou SIF). Excluam-se as executadas do BNDT de fls. 356. Dispensada a vista à União (PGF), vez que o valor das contribuições não supera o teto estabelecido de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU, n° 47, de 07/07/2023. Decorrido o prazo legal, sem insurgências e com as cautelas de praxe, arquive-se definitivamente. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MANOEL GOMES MARINHO
