Ementa
a tomar ciência da Sentença ID b297e5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a intimação para o exequente indicar meios para prosseguimento da execução foi feita após a vigência da Lei 13.467/2017, em 27 de maio de 2024, sem manifestação ou movimentação dos autos pelo interessado desde então. Assim, decorridos mais de 2 anos sem a indicação de meios pelo exequente, aplicável ao caso o previsto no Art. 11-A e parágrafos da CLT. Declaro, portanto, por sentença, prescrita a pretensão executória do Autor, nos termos do Art. 11-A da CLT e JULGO EXTINTA a execução conforme previsto no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Ciência às partes, observando-se o art. 54, §7º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Decorrido o prazo legal, se nada mais houver, retire(m)-se a(s) ré(s) do BNDT e expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade de bens através do CNIB (ID. df7fb48). Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA DOS SANTOS TELES