Ementa
Diante do exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias em pecúnia vencidas antes de 19.6.2019, em relação às quais extingo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, CPC e, no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por DANILO LIMA BERNARDO NASCIMENTO em face de ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., para condená-la ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos e horas intervalares; tudo nos termos da fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Deverá a demandada retificar e entregar o PPP, nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. A condenação será apurada em regular liquidação, observando-se os critérios definidos na fundamentação. Custas processuais da fase de conhecimento devidas pela parte reclamada no valor provisório de R$ 320,00, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 16.000,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes.