Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIA GENALVA ALVES DA ROCHA FRANCA em face de SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA. e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, REJEITO todas as preliminares e prejudiciais de mérito e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das acionadas, no percentual de 10%, no total e repartido igualmente, sobre o valor da causa, considerando a razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da demanda. Como a parte Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766, com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Arbitro honorários à Perita BRUNA CALVI GUIDETTI considerando o grau de zelo e o tempo despendido para execução das tarefas, em R$1.500,00 (valor máximo previsto no ATO CSJT.GP.SG.SEOFI. SEJUR 97 de 11/11/2025 - Anexo Único), com eventual limitação da tabela regionalizada do TRT 2, a cargo da União, considerando que o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da gratuidade da justiça. Custas, pela Reclamante, calculadas no importe de 2% sobre o valor da causa de R$ 878.236,71, isenta, pois beneficiária da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
- SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.