Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, na medida em que lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência apresentada (Tese 21 IRR/TST). Custas de R$ 1.514,79, a cargo do reclamante, dispensadas. Intimem-se as partes.