Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004192-89.2025.8.16.0159 Processo: 0004192-89.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.607,90 Autor(s): DIVA SOUTHIER Réu(s): LOJAS QUERO-QUERO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por DIVA SOUTHIER em face de LOJAS QUERO-QUERO S.A. A autora narra que, em agosto de 2025, comprou na loja da ré um guarda-roupa anunciado por R$ 1.508,00 à vista. Ao parcelar a compra em 14 vezes no cartão de crédito da própria loja, o preço passou a R$ 1.998,00, em razão dos juros. Somado o frete de R$ 63,10, a nota fiscal totalizou R$ 2.061,10. Afirma que cada parcela deveria corresponder a R$ 147,21, mas a fatura apresentou cobrança de R$ 308,00, com acréscimo mensal de R$ 160,79. Atribui a diferença à inclusão de três seguros (Prestamista, Premium e Garantia Estendida) sem sua anuência, o que configuraria venda casada. Relata que buscou solução com o vendedor e no Procon de São Miguel do Iguaçu/PR, sem êxito. Diante disso, requereu a repetição em dobro da diferença paga nas cinco primeiras parcelas. Requereu também a condenação da ré a excluir os seguros e a revisar as parcelas vincendas para R$ 147,21, além do pagamento de indenização por danos morais (seq. 15.1). Recebida a inicial, os autos foram remetidos ao CEJUSC (seq. 17.1). Citada (seq. 39.1), a ré apresentou contestação (seq. 42.1). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a compra foi realizada em 26/08/2025, parcelada em 14 vezes de R$ 296,98, com plena ciência da autora quanto aos valores e encargos. Defendeu a força obrigatória do contrato e a regularidade dos juros remuneratórios, da capitalização e dos encargos de mora. Sustentou também a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pediu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 42.2 a 42.4). A audiência de conciliação foi infrutífera (seq. 44.1). A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 46.1). Intimadas a especificar provas, as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas (seq. 50.1 e 51.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram afastadas as preliminares, reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova. Na mesma decisão, foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado do mérito (seq. 54.1). As partes não recorreram da decisão saneadora, e os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os documentos dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, e ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. As preliminares foram decididas na decisão saneadora, que não foi impugnada. Não há nulidades a declarar nem questões processuais pendentes. Por isso, passo ao exame do mérito. 2.1. Da gratuidade da justiça A autora pediu a gratuidade da justiça na inicial, e o pedido ainda não foi apreciado de forma expressa. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, essa presunção é reforçada pela renda de um salário-mínimo e pela nomeação de defensora dativa. Não há nos autos elemento que a afaste. 2.1.1. Assim, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2. Da contratação dos seguros e da alegada venda casada A relação entre as partes é de consumo, como reconhecido na decisão saneadora, que também inverteu o ônus da prova em favor da autora. Cabia à ré, portanto, demonstrar que os seguros foram contratados com ciência e anuência da consumidora. Esse ônus foi cumprido. O art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro. A venda casada pressupõe imposição, ou seja, a falta de liberdade do consumidor para recusar o produto acessório. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo, a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp n.º 1.639.320/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018). A ilicitude, portanto, não decorre da mera existência do seguro, mas da falta de liberdade de escolha. No caso, os documentos juntados pela ré demonstram a contratação individualizada de cada seguro (seq. 42.4). Quanto à Garantia Estendida, há bilhete emitido pela seguradora com a identificação da autora, do bem segurado e do prêmio. Há também termo de autorização de cobrança do prêmio, no valor de R$ 372,86, em documento próprio, datado de 26/08/2025 e assinado pela autora. Quanto ao seguro Quero Prêmio (renda hospitalar), o bilhete indica os dados pessoais da autora, a cobertura contratada, o prêmio de R$ 195,72 e o direito de desistência em 7 (sete) dias. O documento contém assinaturas ao final. Quanto ao Seguro Prestamista, o bilhete informa expressamente que a contratação é opcional e que é proibido condicionar desconto no preço do bem à aquisição do seguro. O documento também informa o prêmio total de R$ 197,23, o valor de cada parcela do financiamento e o valor total do contrato. Por fim, registra a declaração da segurada de que reconhece ter exercido a opção pela contratação. A autora não impugnou a autenticidade nem o conteúdo desses documentos, embora tenha tido oportunidade para isso na impugnação à contestação (art. 437 do CPC). Por isso, presumem-se autênticos (art. 411, III, do CPC). Além disso, a própria inicial identifica pelo nome os três seguros contratados, o que demonstra que a autora tinha ciência de sua existência. Os bilhetes também previam a possibilidade de desistência no prazo de 7 (sete) dias, e não há nos autos prova de que a autora a tenha exercido. Nesse cenário, a inversão do ônus da prova não favorece a autora. A ré trouxe aos autos prova documental suficiente da contratação, e essa prova deve ser apreciada independentemente de quem a produziu (art. 371 do CPC). Não há demonstração de que a compra do guarda-roupa tenha sido condicionada à contratação dos seguros. Ao contrário, os documentos indicam que se tratava de produtos opcionais, aceitos pela consumidora. Portanto, não ficou caracterizada a venda casada nem outra prática abusiva da ré. 2.3. Do valor das parcelas e da repetição do indébito A alegada diferença entre a parcela esperada e a cobrada também não revela cobrança indevida. As faturas juntadas pela ré mostram a cobrança mensal de R$ 296,98, correspondente à parcela da compra, acrescida de R$ 11,99 a título de anuidade do cartão, o que totaliza R$ 308,97 (seq. 42.3). O valor da parcela coincide com o informado na contestação e no bilhete do Seguro Prestamista, que prevê 14 parcelas e valor total do financiamento de R$ 4.157,78. A anuidade do cartão não é objeto desta demanda. O valor de R$ 147,21 indicado pela autora corresponde, aproximadamente, à divisão do total da nota fiscal (R$ 2.061,10) por 14 parcelas. Esse cálculo desconsidera os encargos do financiamento e o custo dos seguros contratados. A própria autora afirma ter aceitado os juros do parcelamento, e não há pedido de revisão da taxa contratada. Além disso, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula n.º 381 do STJ). Assim, os valores cobrados têm causa contratual legítima. Não há indébito a ser restituído, de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pelas mesmas razões, é improcedente o pedido de exclusão dos seguros e de revisão das parcelas vincendas para R$ 147,21. 2.4. Dos danos morais O dever de indenizar pressupõe ato ilícito, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil). Como não ficou demonstrada cobrança indevida nem prática abusiva da ré, não há ato ilícito que justifique a reparação. Além disso, as faturas mostram que a autora pagou as parcelas pontualmente, sem incidência de multa ou de juros de mora (seq. 42.3). Não há notícia de inscrição em cadastro de inadimplentes nem de outra repercussão concreta em sua esfera pessoal. Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. 2.5. Dos honorários da defensora dativa A autora foi assistida por defensora dativa nomeada pelo Juízo. Por isso, devem ser arbitrados os honorários devidos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual n.º 18.664/2015. Para isso, consideram-se o trabalho realizado e o julgamento antecipado do mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa. Elas somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Arbitro em favor da defensora dativa, Dra. Luciana Moralles Barcelos, honorários advocatícios no valor de R$ 1050,00 (mil e cinquenta reais), previsto no item 2.1 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, vigente para a atuação em ação de procedimento comum com julgamento antecipado do mérito, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual n.º 18.664/2015. Expeça-se a respectiva certidão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no mesmo prazo, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões tratem de matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, § 3º, do CPC). O juízo de admissibilidade será realizado pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito
