Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ead34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. RELATÓRIO SANDRO XAVIER PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. e SOLUÇÕES INTELIGENTES DE RECURSOS HUMANOS LTDA. (fls. 1), alegando que trabalhou de 04/04/2022 a 07/02/2026, inicialmente contratado pela primeira ré e posteriormente registrado pela segunda ré, na função de motorista, com último salário de R$ 1.847,00. Sustentou a existência de grupo econômico entre as rés e pleiteou a retificação da CTPS, o pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.179,46. As rés apresentaram contestação conjunta (fls. 79-91), arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, limitação da condenação aos valores da inicial e prescrição quinquenal. No mérito, sustentaram que as verbas rescisórias foram integralmente quitadas e os depósitos de FGTS foram regularmente efetuados, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Na audiência realizada em 23 de junho de 2026 (fls. 111-112), recusada a conciliação, foram recebidas as defesas e documentos. As partes declararam não ter outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a segunda proposta de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA As rés impugnaram o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos (fls. 80-81). Sem razão. O artigo 790, § 3º, da CLT autoriza a concessão do benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, a CTPS digital demonstra que o último salário contratual do autor era de R$ 1.847,00 (fls. 22), valor inferior ao patamar legal limitador. Ademais, há declaração de hipossuficiência econômica nos autos, a qual goza de presunção de veracidade. Rejeito a impugnação e concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL As rés requereram que eventual condenação seja limitada aos valores indicados para cada pedido na petição inicial (fls. 81-84). Sem razão. A indicação de valores na petição inicial, conforme o artigo 840, § 1º, da CLT, serve como estimativa para definição do rito processual e do valor de alçada, nos termos do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, a apuração dos haveres em liquidação de sentença não fica limitada aos valores indicados na inicial. Rejeito o requerimento das rés. 2.3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As rés arguiram a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (fls. 84-85). O contrato de trabalho do autor teve início em 04/04/2022 e a presente demanda foi proposta em 31/03/2026 (fls. 1). Considerando que todo o período contratual está compreendido dentro do quinquênio que antecede a propositura da ação, não há parcelas atingidas pela prescrição. Rejeito a prejudicial. 2.4. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O autor postulou o reconhecimento de grupo econômico entre as rés e a consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas (fls. 6). Com razão. Os documentos de constituição e alterações societárias juntados aos autos demonstram que a primeira ré, Blauberg Gestão de Recursos Humanos Ltda., e a segunda ré, Soluções Inteligentes de Recursos Humanos Ltda., possuem o mesmo administrador, Patrick Giovanni Santi Gonçalves de Barros (fls. 89, 96), e atuam de forma coordenada no mesmo segmento econômico. Outrossim, a própria CTPS digital do autor registra que a admissão ocorreu em 04/04/2022 pela primeira ré e que, em 01/08/2025, houve a alteração do estabelecimento para a segunda ré por motivo de "Transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (fls. 22). Evidenciada a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, resta caracterizado o grupo econômico por coordenação, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Declaro a responsabilidade solidária das rés por eventuais créditos deferidos nesta decisão. 2.5. RETIFICAÇÃO DA CTPS — FUNÇÃO EXERCIDA O autor alegou que, embora tenha sido registrado como "artesão" a partir de 01/08/2025, sempre exerceu a função de motorista, requerendo a retificação de sua CTPS (fls. 8-9). As rés contestaram a alegação, sustentando a regularidade das anotações contratuais (fls. 87). O ônus de comprovar o exercício de função diversa daquela anotada na CTPS competia ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Contudo, o autor não produziu qualquer prova oral ou documental capaz de demonstrar que continuou a exercer as atribuições de motorista após a transferência de estabelecimento em 01/08/2025, tendo concordado com o encerramento da instrução processual sem a produção de outras provas (fls. 112). Diante da ausência de provas, prevalecem as anotações constantes da CTPS digital (fls. 22-23). Julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS. 2.6. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor pleiteou o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que foi dispensado sem justa causa em 07/02/2026 e não recebeu as verbas rescisórias (fls. 9-11). As rés sustentaram que as verbas rescisórias foram integralmente quitadas no prazo legal (fls. 86-87), juntando aos autos TRCT devidamente assinado pelo Autor. Cabia ao autor demonstrar a existência de diferenças ou o inadimplemento das parcelas rescisórias apontadas na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. A instrução processual foi encerrada sem a produção de provas adicionais pelo autor (fls. 112), inexistindo nos autos elementos que comprovem a ausência de pagamento das verbas decorrentes da extinção contratual. Por conseguinte, não demonstrado o inadimplemento das obrigações rescisórias, são indevidas as parcelas pleiteadas, bem como as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Julgo improcedentes os pedidos. 2.7. FGTS E MULTA DE 40% O autor postulou a condenação das rés ao pagamento dos depósitos de FGTS não realizados durante os anos de 2025 e 2026, bem como da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos (fls. 11-12). As rés alegaram que todos os recolhimentos foram devidamente efetuados (fls. 87). O ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS pertence ao empregador. No caso, o extrato analítico da conta vinculada juntado aos autos (fls. 27-29) demonstra que o último depósito realizado na conta do autor ocorreu em outubro de 2024 (fls. 28). Não há qualquer registro de recolhimento de FGTS referente aos anos de 2025 e 2026, período em que o contrato de trabalho permaneceu ativo até a dispensa em 07/02/2026 (fls. 22). As rés não apresentaram guias de recolhimento ou comprovantes de depósito aptos a demonstrar a regularidade dos recolhimentos do período indicado. Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento dos depósitos de FGTS. Julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a depositar as diferenças de FGTS referentes aos anos de 2025 e 2026 na conta vinculada do autor, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o montante total de todos os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 2.8. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor requereu indenização por danos morais sob o argumento de que o inadimplemento das verbas rescisórias e dos depósitos de FGTS violou sua dignidade (fls. 13-14). Sem razão. Conforme decidido nos tópicos anteriores, os pedidos de verbas rescisórias foram julgados improcedentes. Quanto à ausência de depósitos de FGTS, o descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não enseja dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador. Não tendo o autor comprovado qualquer sofrimento extraordinário ou abalo à sua honra decorrente da falta de depósitos do FGTS, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.9. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Uma vez que reclamante e reclamada não são respectivamente devedor e credor de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). 2.10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; A partir de 30/8/2024, correção monetária pelo IPCA, e juros de mora conforme a taxa legal, correspondente ao resultado da subtração da SELIC – IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC. 2.11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante Súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93. Observe-se a OJ 400 do TST. No caso, diante da natureza exclusivamente indenizatória das parcelas deferidas (FGTS e multa de 40%), não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. 2.12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a sucumbência recíproca e os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, a serem pagos solidariamente pelas rés. Outrossim, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor do patrono das rés, a serem pagos pelo autor. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor, a exigibilidade de sua obrigação decorrente dos honorários sucumbenciais ficará sob condição suspensiva, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por SANDRO XAVIER PEREIRA em face de BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. e SOLUÇÕES INTELIGENTES DE RECURSOS HUMANOS LTDA., nos termos da fundamentação, decido: a) rejeitar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelas rés; b) declarar a responsabilidade solidária das rés BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. e SOLUÇÕES INTELIGENTES DE RECURSOS HUMANOS LTDA. pelas obrigações decorrentes desta decisão; c) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as rés, solidariamente, a depositar na conta vinculada do autor as diferenças de FGTS referentes aos anos de 2025 e 2026, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o montante total de todos os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral; d) julgar improcedentes os pedidos de retificação da CTPS, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenização por danos morais; e) condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação; f) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT; g) conceder ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pelas rés de R$ 110,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 5.500,00. Nova Iguaçu, 30 de junho de 2026. LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SANDRO XAVIER PEREIRA
