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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101607-08.2025.5.01.0073

Publicação
DJEN 01/07/2026
Número único (CNJ)
0101607-08.2025.5.01.0073
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, julgo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, II, do CPC os pedidos relativos ao período anterior a 20/07/2020 e, no mérito propriamente dito, julgo procedente a ação ajuizada por MARCELLO GOMES LEO em face de ENEL SOLUCOES S.A, a fim de condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: i) horas extras e reflexos; ii) bônus comercial; iii) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Custas no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação para esse fim (R$ 150.000,00), a cargo da ré. Transitado em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 888b3d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, julgo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, II, do CPC os pedidos relativos ao período anterior a 20/07/2020 e, no mérito propriamente dito, julgo procedente a ação ajuizada por MARCELLO GOMES LEO em face de ENEL SOLUCOES S.A, a fim de condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: i) horas extras e reflexos; ii) bônus comercial; iii) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Custas no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação para esse fim (R$ 150.000,00), a cargo da ré. Transitado em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENEL SOLUCOES S.A.