Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad79a0c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A exequente, nos IDs. ce97e5d e f7ec518, requer a inclusão no polo passivo da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, CNPJ 43.190.337/0001-11, por meio da instauração do IDPJ (ID. 5ef1da1). Alega, em resumo, que a executada INSTITUTO BRASIL SAÚDE realizou, em 2021, nova cisão parcial, transferindo o restante de seu patrimônio para a referida associação, repetindo o mesmo modus operandi da cisão anterior que já levara à inclusão do IABAS (CNPJ 42.409.892/0001-29) no polo passivo. Aponta que a Associação é presidida por antigo diretor da executada e possui o mesmo escritório contábil, configurando evidente fraude à execução. Intimada para defesa, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA SAÚDE contestou no ID 54face8, sustentando: (a) a legalidade da cisão, nos termos do art. 229 da Lei 6.404/76, sem qualquer intento de ocultação patrimonial; (b) sua autonomia jurídica, com personalidade, diretoria e contabilidade próprias, independentes da executada; (c) que a proximidade geográfica das sedes e a presença de ex-administradores na sua gestão não configuram confusão patrimonial ou fraude; (d) a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A exequente manifestou no ID. 513f6cd e reiterou os argumentos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Analiso: A ata de ID. 52e632a, consta que, em set/2021, houve cisão da executada para a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, CNPJ 43.190.337/0001-11. Ao analisar os referidos documentos, observo que o objetivo da cisão é reestruturação da associação cindida que irá resultar em maior eficiência operacional, administrativa e financeira para as atividades atualmente desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO CINDIDA, ora executada (ID. 52e632a, item 1, fls. 484) e que os patrimônios cindidos, tanto para ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, CNPJ 43.190.337/0001-11, são os contratos de gestão na área de saúde com entes públicos estadual e municipal. Os referidos documentos também informam no item 6.2, ID. 52e632a, fls. 490, que a NOVA ASSOCIAÇÃO será sucessora da ASSOCIAÇÃO CINDIDA em todos os direitos e obrigações relativos ao respectivo acervo cindido, na forma da lei, sem solidariedade com a ASSOCIAÇÃO CINDIDA e que a NOVA ASSOCIAÇÃO será responsável apenas pelas obrigações que lhe foram transferidas no respectivo acervo cindido. Não obstante a cisão ser uma operação regulada pela Lei 6.404/76, art. 229, observo que a operação foi realizada justamente no momento em que a executada deixava de adimplir com suas obrigações laborais em 2020, o que ocasionou uma enxurrada de ações trabalhistas no mesmo ano e nos anos posteriores, o que consequentemente culminaria com constrição de seu patrimônio. Logo, não é difícil imaginar que a cisão seria a forma de a executada pulverizar seu patrimônio em outra Associação que tivesse o seu mesmo objeto e que fossem administradas por seus ex diretores, caracterizando, sim, modo de ocultação patrimonial como forma de frustrar as execuções que sobre si viriam e de burlar a norma trabalhista. Cumpre ressaltar que os contratos de gestão foram o patrimônio transferido para a referida Associação e, como acima já exposto, o próprio estatuto da cisão informa que a NOVA ASSOCIAÇÃO será sucessora da ASSOCIAÇÃO CINDIDA em todos os direitos e obrigações relativos ao respectivo acervo cindido. Assim, por todos ângulos que se analisa a questão, seja pela ocorrência de ocultação patrimonial, seja pela sucessão (art. 448-A, parágrafo único, da CLT), não há que falar em ausência de responsabilidade da Nova Associação em adimplir a obrigação trabalhista que tem origem em contrato de gestão por ela recebido como bens da executada. Acrescento, ainda, que estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil (CC), porquanto a devedora principal em vez de quitar os valores devidos aos credores com a quantia que receberia do contrato de gestão, preferiu transferir para a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, CNPJ 43.190.337/0001-11, os referidos contratos, tornando-se intencionalmente insolvente, sem ao menos propor conciliação judicial ou o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, o que demonstra o abuso da personalidade jurídica na modalidade desvio de finalidade (art. 50, §1º, do CC), além de violação da função social da empresa cuja vertente maior é o princípio da ordem econômica e social previsto expressamente na Carta Federal. Ressalto ainda que não houve violação ao contraditório e ampla defesa, visto a Associação foi intimada para apresentar manifestações. DISPOSITIVO Por todo exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade expansiva/indireta em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA SAUDE, CNPJ 43.190.337/0001-11, nos termos da fundamentação supra, devendo a referida Associação responder pela execução. Inclua-se a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA SAUDE, CNPJ 43.190.337/0001-11, no polo passivo. Intimem-se as partes, sendo a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA SAUDE, para quitar espontaneamente o valor homologado, com a devida atualização na forma dos artigos 523 e 219 do CPC, e o Reclamante, para indicar os dados bancários, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação e pagamento, ao Sisbajud. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de junho de 2026. ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- INSTITUTO BRASIL SAUDE
