Ementa
DISPOSITIVO Ante o todo exposto, e nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Intimem-se.