Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6017111-73.2026.4.06.3816/MG AUTOR : HELLENA LIZ BARBOSA DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BERNARDO SANTOS FERRAZ (OAB MG180964) ADVOGADO(A) : MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA (OAB MG179840) ADVOGADO(A) : TULLIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB MG208516) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
