Ementa
Diante disso, a inexistência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial configura carência de pressuposto processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
Ressalte-se que tal decisão não obsta a rediscussão da matéria, sendo possível ao autor ajuizar nova ação, caso reúna os elementos probatórios materiais exigidos para a demonstração do alegado labor rurícola.
Com tais considerações, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC; "
3. Considerando a existência de ação anterior (nº 60028627020244063822), intime-se a parte autora para comprovar, de forma particularizada e fundamentada, qual documento inédito trazido a esta demanda revela contexto probatório distinto daquele descrito na causa anterior. Prazo: 05 dias.
4. Com a manifestação, venham os autos conclusos.
Data e assinatura digitais
Ponte Nova, data e assinatura digitais.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002494-90.2026.4.06.3822/MG
AUTOR : ROSILDA APARECIDA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770)
ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de ação onde se pleiteia o benefício de aposentadoria por idade rural.
2. Lado outro, verifico que anteriormente a parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade rural por intermédio da ação nº 60028627020244063822, tendo o pedido sido julgado improcedente, considerando, também, a frágil prova material apresentada.
Copio:
Sentença proc. 60028627020244063822.
"No caso em exame, a parte autora pretende o reconhecimento de sua condição de segurado especial, em regime de economia familiar com o fito de acessar o benefício de aposentadoria por idade rural.
Nascida em 26/02/1969 requereu o benefício em 24/06/2024, havendo, portanto, necessidade de comprovação de efetivo labor rural em economia de ao menos a partir de 02/2009 (15 anos anteriores ao requisito etário) ou 06/2009 (15 anos anteriores ao requerimento administrativo).
Todavia, a autora não comprova a qualidade de segurado especial pelo período de carência necessário à concessão do benefício.
A prova material acostada aos autos afigura-se frágil, tendo a autora juntados os seguintes documentos: CTPS; Boletim Escolar registrando que estudou em Escola Rural; e ITR’s do imóvel rural familiar (1992, 1994 e 1998 a 2003).
Os demais documentos apresentados são declarações, com reduzido valor probatório.
Além disso, verifica-se nos autos (evento 9, CONTES1; evento 26, CNIS3) que o genitor da parte autora é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição no regime urbano, possuindo vínculos empregatícios urbanos durante grande parte do período de carência. Considerando que a parte autora o incluiu como integrante do grupo familiar no período em que alega o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar (evento 1, PROCADM2, fl. 18), mostra-se pouco plausível que, simultaneamente ao desempenho de atividade urbana pelo genitor, a autora tenha exercido trabalho rural em regime de subsistência.
Assim, não há início de prova material a indicar que a autora desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, dentro do período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado.
Conforme entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo 629), a ausência de início razoável de prova material do exercício de atividade rural constitui vício que compromete a própria constituição válida do processo, porquanto impede a adequada formação da relação jurídica processual. Diante disso, a inexistência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial configura carência de pressuposto processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
Ressalte-se que tal decisão não obsta a rediscussão da matéria, sendo possível ao autor ajuizar nova ação, caso reúna os elementos probatórios materiais exigidos para a demonstração do alegado labor rurícola.
Com tais considerações, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC; "
3. Considerando a existência de ação anterior (nº 60028627020244063822), intime-se a parte autora para comprovar, de forma particularizada e fundamentada, qual documento inédito trazido a esta demanda revela contexto probatório distinto daquele descrito na causa anterior. Prazo: 05 dias.
4. Com a manifestação, venham os autos conclusos.
Data e assinatura digitais
Ponte Nova, data e assinatura digitais.
