Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS RECURSAIS. ART. 82, §2º, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia – UFU e deu provimento à apelação da Sociedade de Advogados Muniz, Ávila e Martins, para afastar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ. A embargante sustenta omissão quanto à condenação da UFU ao reembolso das custas recursais adiantadas pela parte autora, no valor de R$ 401,98, nos termos do art. 82, §2º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de consignar expressamente a condenação da parte vencida ao reembolso das custas recursais antecipadas pela parte vencedora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas admitem integração do julgado quando constatada omissão sobre matéria que deveria ter sido apreciada.
O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia.
O acórdão embargado deixou de consignar expressamente o reembolso das custas recursais adiantadas pela parte autora, apesar da manutenção da sucumbência da UFU.
O art. 82, §2º, do CPC impõe à parte vencida o dever de ressarcir as despesas processuais antecipadas pela parte vencedora, constituindo o reembolso das custas recursais consectário da sucumbência.
A integração do acórdão é medida necessária para fazer constar expressamente a condenação da UFU ao reembolso das custas recursais comprovadamente adiantadas pela autora, mantidos os demais termos do julgado.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração acolhidos.