Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). TEMA REPETITIVO 995 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA DER ORIGINAL. IMPLEMENTO NO CURSO DO PROCESSO. JUROS DE MORA INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obter aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos urbanos, com amparo nas regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019. O Juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente, reconheceu os intervalos de 31 de março de 2020 a 30 de abril de 2020 e de 31 de agosto de 2020 a 30 de setembro de 2020, e determinou a concessão do benefício integral com efeitos retroativos à DER em 11 de janeiro de 2022. O INSS interpôs apelação arguindo que, mesmo com os períodos reconhecidos, a segurada não atingiu o tempo mínimo de 30 anos na DER. Sustenta ainda a incorreção da sistemática de cálculo aplicada na sentença e a necessidade de observância do artigo 26 da EC 103/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a segurada preencheu os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição na DER original ou se é cabível a reafirmação da DER para momento posterior; (ii) definir a sistemática de cálculo da renda mensal inicial e a incidência de juros moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aposentadoria por tempo de contribuição exige o cumprimento da carência e do tempo mínimo de contribuição, observadas as regras de transição da EC 103/2019 para segurados filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 995, consolidou a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para o benefício, inclusive por fato superveniente ao ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil.
5. No caso concreto, a segurada contava com 29 anos, 7 meses e 19 dias de contribuição na DER (11 de janeiro de 2022), tempo insuficiente para a concessão do benefício naquela data.
6. Os requisitos para a aposentadoria foram satisfeitos apenas em 01 de julho de 2022 (DER reafirmada), data em que a autora atingiu 30 anos, 1 mês e 9 dias de contribuição, 180 meses de carência e a idade mínima exigida pelo artigo 16 da EC 103/2019.
7. Quanto aos consectários, os juros de mora são indevidos porque o direito surgiu após o ajuizamento da demanda (03 de junho de 2022), inexistindo mora imputável à autarquia, conforme tese fixada no Tema 995 do STJ. A correção monetária deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância aos Temas 1.170 e 1.361 do STF.
8. Incabível a majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento do recurso, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso de apelação provido para reformar a sentença, reafirmar a DER para 01 de julho de 2022 e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do artigo 16 da Emenda Constitucional 103/2019.