Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA CESSAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELO MANUAL DE CÁLCULOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Parte autora ajuizou ação em face do INSS com pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, com pagamento de atrasados.
2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença desde 20/07/2016, fixou correção conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros pelo IPCA-E, e condenou o INSS ao pagamento de honorários de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).
3. O INSS apelou e alegou ausência de incapacidade, sob o argumento de que a parte autora está empregada.
4. A parte autora apresentou contrarrazões, sustentou a validade do laudo pericial e afirmou incapacidade parcial e permanente. Interpôs também apelação e pleiteiou aposentadoria por incapacidade permanente, com base em aspectos socioeconômicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incapacidade laborativa apta a ensejar benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a incapacidade autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou apenas auxílio-doença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica, pois o INSS ataca o fundamento central da sentença ao contestar a existência de incapacidade com base no laudo pericial.
7. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento, nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ.
8. Os benefícios por incapacidade exigem qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral, que pode ser temporária ou permanente, total ou parcial.
9. A prova pericial judicial conclui que a parte autora, 56 anos, contador, apresenta parestesias e dor em membros superiores e inferior esquerdo, com marcha claudicante, e incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. Fixa a DII em 20/07/2016, data da cessação do benefício.
10. A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e insuscetível de reabilitação, o que não se verifica, pois o laudo atesta aptidão parcial para o trabalho.
11. A incapacidade parcial e permanente autoriza a concessão de auxílio-doença, a ser mantido até eventual reabilitação, conforme art. 62 da Lei n. 8.213/1991.
12. O laudo pericial apresenta coerência, completude e ausência de contradições, e foi produzido sob contraditório, sem elementos que justifiquem seu afastamento.
13. A alegação de exercício de atividade laboral não afasta, por si só, a incapacidade parcial reconhecida tecnicamente.
14. Mantém-se a DIB na data da cessação indevida (20/07/2016), conforme regra de restabelecimento.
15. A correção monetária e os juros devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme Temas 1.170 e 1.361 do STF, com adequação de ofício.
16. Majoração dos honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.
IV. DISPOSITIVO
17. Nega-se provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, e, de ofício, ajustam-se os critérios de correção monetária e juros.