Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I do CPC.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000238-92.2026.4.06.3817/MG AUTOR : DANIEL AFONSO OLIVEIRA RUAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I do CPC.