Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO RE 638.115/CE. EXIGIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de José Ariceu Pereira, em execução de diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação de quintos, reconheceu a exigibilidade do título executivo judicial, acolheu a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 152.803,24, determinou a aplicação dos critérios de correção monetária e juros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastou a incidência do PSS sobre juros moratórios, vedou a exclusão prévia da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o julgamento do RE 638.115/CE pelo Supremo Tribunal Federal torna inexigível título executivo judicial transitado em julgado anteriormente; (ii) estabelecer se o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder à totalidade da execução quando a União pretende, em tese principal, afastar integralmente o crédito; (iii) determinar quais critérios de correção monetária e juros de mora devem incidir sobre a condenação; (iv) definir se o valor devido a título de PSS deve ser previamente excluído da base de cálculo dos juros de mora; e (v) estabelecer se devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados contra a União.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão posterior do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE não rescinde nem desconstitui automaticamente título executivo judicial já acobertado pela coisa julgada.
4. A inexigibilidade de título judicial fundada em posterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal não se aplica quando a decisão invocada é posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, ressalvada a via processual própria, quando cabível.
5. A execução versa sobre pagamento de valores atrasados, e não sobre mera cessação de efeitos futuros de relação jurídica de trato continuado, razão pela qual se preserva a autoridade da coisa julgada.
6. O valor da causa dos embargos à execução corresponde à totalidade da execução quando a tese principal da embargante busca o reconhecimento da inexigibilidade integral do título e a consequente inexistência de qualquer valor devido ao exequente.
7. A correção monetária deve observar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com adoção do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, sem aplicação da TR como índice de atualização.
8. Os juros de mora devem observar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, sem incidência apenas a partir da citação na execução individual.
9. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito devido ao exequente antes das retenções legais, pois a contribuição ao PSS somente é retida no momento do pagamento ao beneficiário.
10. A exclusão prévia do PSS da base de cálculo dos juros de mora antecipa indevidamente o fato gerador da contribuição previdenciária.
11. A manutenção integral dos capítulos impugnados da sentença impede a redistribuição dos ônus sucumbenciais ou a redução dos honorários advocatícios fixados na origem.
12. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso desprovido.