Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência financeira apresentada nos autos (evento 1, PROC2, fl. 2). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.