Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004465-50.2025.4.06.3821/MG
AUTOR : MARIA DA CONCEICAO LAGRIMONTTI LOCHA
ADVOGADO(A) : HUMBERTO BARBOSA DE SOUZA (OAB MG125527)
SENTENÇA
III ? Dispositivo Por tais fundamentos, rejeito a preliminar levantada pela União e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar aos entes públicos réus o fornecimento de suplemento alimentar ISOSOURCE MIX TS 1 LITRO OU SIMILARES à parte autora MARIA DA CONCEIÇÃO LAGRIMONTTI LOCHA ? CPF 709.840.506-04, de acordo com a posologia e quantidade indicada por seu médico assistente (evento 01 - LAUDO12), qual seja, 30 caixas/litros por mês, enquanto comprovar a necessidade da utilização por documentos idôneos (prescrição e parecer de seu médico ratificando a necessidade de continuidade do tratamento) passíveis de serem exigidos pela ré a cada 6 (seis) meses e em quantidades que permitam o adequado monitoramento/controle estatal da dispensa, ou até cassação desta decisão, e ainda, podendo aumentar ou diminuir a quantidade de acordo com a evolução da doença e necessidade da paciente devidamente comprovada por documento médico, mediante apresentação e retenção da receita médica, nos termos da fundamentação e da forma prevista na tutela de urgência disposta no evento 12. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Por ainda subsistirem as razões da decisão que deferiu a tutela de urgência, torno a reafirmá-la nesta oportunidade, em todos os seus termos. TUTELA DE URGÊNCIA ? CUMPRIMENTO 1. No evento 12, foi concedida tutela provisória de urgência para que os réus fornecessem o tratamento pleiteado à parte autora. Tendo sido devidamente citados e intimados, a parte autora informou que a tutela de urgência vem sendo cumprida pelo Município de Recreio (evento 42 ? PET1). 2. Como medida de contracautela, reputo suficiente a determinação de apresentação de relatório médico circunstanciado a cada 6 meses, particularmente deverá ser reforçada as condições de saúde da parte autora, a resposta ao tratamento e a necessidade/viabilidade de continuidade. 3. Deverá a parte autora informar, a qualquer tempo, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual ocorrência de suspensão ou interrupção do tratamento. 4. A parte autora fica advertida de que, se por qualquer circunstância houver sobra do suplemento destinado ao seu tratamento, deverá comunicar tal circunstância imediatamente à respectiva Regional de Saúde, solicitando informação quanto à destinação do referido excedente. Arquivem-se os autos, oportunamente, com as baixas de estilo.