Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por FTB Gestão de Negócios Ltda. e Olavo Oliveira Guimarães contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para restabelecer a suspensão dos efeitos da arrematação de imóvel, mantendo a indisponibilidade registral do bem e vedando atos de consolidação, transferência ou disposição até o retorno dos valores da arrematação à conta judicial. Os embargantes sustentaram obscuridade e omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão não teria apreciado integralmente as teses recursais deduzidas no agravo de instrumento, requerendo o reconhecimento do provimento integral do recurso.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar teses suscitadas no agravo de instrumento; (ii) saber se houve contradição ou error in procedendo nas decisões do Juízo de origem relacionadas à suspensão dos efeitos da arrematação e à posterior preservação de sua validade em relação ao arrematante; e (iii) saber se são corretas as conclusões relativas à necessidade de ação autônoma para invalidação da arrematação após a expedição da carta de arrematação e ao afastamento da responsabilidade solidária do advogado dos executados pela devolução dos valores levantados.
III. Razões de decidir
3. Verificada a omissão do acórdão quanto à apreciação expressa de algumas teses deduzidas no agravo de instrumento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integração do julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sem alteração do resultado anteriormente proclamado.
4. Não há contradição nas decisões proferidas pelo Juízo de origem. A suspensão inicial dos efeitos da arrematação possuía natureza cautelar e provisória, sendo legítima sua posterior revisão diante do aprofundamento da análise da controvérsia, inexistindo preclusão para o magistrado quanto às decisões interlocutórias.
5. Após a expedição da carta de arrematação, o ato expropriatório torna-se perfeito, acabado e irretratável, de modo que eventual pretensão de invalidação da alienação judicial deve ser deduzida por ação autônoma, nos termos do art. 903, § 4º, do CPC.
6. A responsabilidade solidária do advogado dos executados pela devolução dos valores levantados não pode ser reconhecida, pois o patrono atuou como mero mandatário, inexistindo previsão legal ou convencional de solidariedade, a qual não se presume. Eventual responsabilização profissional depende da demonstração de conduta ilícita própria em via adequada.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e integrar o acórdão, sem atribuição de efeitos modificativos. Retificação do dispositivo para consignar o parcial provimento do agravo de instrumento, exclusivamente para restabelecer a suspensão dos efeitos da arrematação e manter a indisponibilidade do imóvel até ulterior deliberação do Juízo de origem, preservadas as demais conclusões das decisões agravadas.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão consistente na ausência de apreciação de teses relevantes deduzidas pelas partes, ainda que sem alteração do resultado do julgamento. 2. A expedição da carta de arrematação impõe a utilização de ação autônoma para a discussão da validade da alienação judicial. 3. A responsabilidade solidária do advogado pela devolução de valores levantados por seus constituintes não se presume e depende de fundamento legal ou da demonstração de conduta ilícita própria.”