Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD/SISBAJUD. PARCELAMENTO FISCAL POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. TEMA 1.012 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros realizado por meio do sistema BacenJud/Sisbajud em execução fiscal. A agravante pleiteia o desbloqueio dos valores constritos, sustentando que aderiu a parcelamento do débito tributário após a efetivação da constrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio de ativos financeiros realizado antes da adesão ao parcelamento fiscal deve ser levantado em razão da posterior concessão do parcelamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os bloqueios de ativos financeiros foram efetivados em 13 e 14-8-2014, enquanto a adesão ao parcelamento fiscal ocorreu apenas em 20-8-2014, após a consolidação da constrição judicial.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, firmou entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros deve ser mantido quando a concessão do parcelamento fiscal ocorre em momento posterior à constrição.
A manutenção da penhora preserva a garantia da execução fiscal, finalidade expressamente tutelada pela legislação aplicável aos parcelamentos tributários.
A excepcional substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia exige demonstração irrefutável, pelo executado, das peculiaridades do caso concreto e da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
O princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC não autoriza, por si só, o levantamento da constrição, sendo cabível apenas no contexto de pedido de substituição da garantia por fiança bancária ou seguro garantia.
Inexistindo pedido ou demonstração dos requisitos para substituição da penhora, impõe-se a manutenção do bloqueio realizado antes da adesão ao parcelamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento:
O bloqueio de ativos financeiros realizado antes da adesão ao parcelamento fiscal deve ser mantido quando o parcelamento é concedido em momento posterior à constrição.
A adesão posterior ao parcelamento não implica o levantamento automático da penhora de ativos financeiros.
A substituição excepcional da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia depende de comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
O princípio da menor onerosidade não autoriza o desbloqueio dos valores constritos sem pedido e demonstração dos requisitos para substituição da garantia da execução.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.012.