Ementa
DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a restabelecer à autora SAMANTHA FLORES DE OLIVEIRA, CPF: 081.728.734-50, pensão por morte temporária (por 15 anos a partir da DIB - art. 77, §2º, V, "c", número 4, Lei 8.213/91) instituída por Marlon Viriato Alves de Oliveira, CPF: 075.806.706-23, desde a data de cessação do benefício (NB233.522.182-0) e RMI calculada conforme legislação de regência. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, respeitando a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. À vista do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06.2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá se dar pelo IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice oficial de atualização monetária. A partir da EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (DOU 10.9.2025), deve-se observar as seguintes normas: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)" Concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS, pela CEAB, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009012-78.2025.4.06.3807/MG
AUTOR : SAMANTHA FLORES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PINHO AMARAL (OAB MG183551)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a restabelecer à autora SAMANTHA FLORES DE OLIVEIRA, CPF: 081.728.734-50, pensão por morte temporária (por 15 anos a partir da DIB - art. 77, §2º, V, "c", número 4, Lei 8.213/91) instituída por Marlon Viriato Alves de Oliveira, CPF: 075.806.706-23, desde a data de cessação do benefício (NB233.522.182-0) e RMI calculada conforme legislação de regência. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, respeitando a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. À vista do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06.2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá se dar pelo IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice oficial de atualização monetária. A partir da EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (DOU 10.9.2025), deve-se observar as seguintes normas: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)" Concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS, pela CEAB, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Após, intime-se a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS da presente sentença, quando então o prazo recursal terá início. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, à qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Intimem-se. Montes Claros, MG, data da assinatura.
