Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004601-74.2025.4.06.3812

Vara / juízo: 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas
Publicação: DJEN 01/07/2026
Número único (CNJ): 6004601-74.2025.4.06.3812

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS na obrigação de RECONHECER, como especial, o tempo de serviço prestado pela Autora nos períodos de 16/06/1986 a 01/07/1988, 01/01/2004 a 31/12/2006, 10/03/2007 a 21/11/2008, 20/01/2011 a 17/01/2012, 18/01/2013 a 15/03/2014, 17/06/2014 a 18/09/2015 e 01/01/2017 a 31/12/2017, sujeitos à contagem diferenciada pelo multiplicador 1,20; b) condenar o Réu na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos:

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004601-74.2025.4.06.3812/MG AUTOR : CLAUDIA DE LOURDES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS FLAVIO DA ROCHA SILVA (OAB MG121182) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE REIS DE CARVALHO (OAB MG139177) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS na obrigação de RECONHECER, como especial, o tempo de serviço prestado pela Autora nos períodos de 16/06/1986 a 01/07/1988, 01/01/2004 a 31/12/2006, 10/03/2007 a 21/11/2008, 20/01/2011 a 17/01/2012, 18/01/2013 a 15/03/2014, 17/06/2014 a 18/09/2015 e 01/01/2017 a 31/12/2017, sujeitos à contagem diferenciada pelo multiplicador 1,20; b) condenar o Réu na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: