Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001289-32.2023.8.16.0004 AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.573.796/0001-66, com sede na Rua Engenheiro de Medeiros, nº 303, Pinheiros, em São Paulo/SP. RÉ: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Mossunguê, em Curitiba/PR. RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais, na qual relata a seguradora autora ter firmado contrato de seguro com os segurados Valdeir Araújo Macedo, Costa Biscaia & Cia e Erika Giovana Sigueler Eireli, que a acionaram para pagamento de indenização securitária em razão de danos materiais causados em equipamentos eletrônicos localizados em suas unidades consumidoras de energia atendida pela empresa ré, haja vista ter sofrido intensas variações de tensão elétrica na referida rede de distribuição. Após os avisos dos sinistros, foram elaborados laudos técnicos, com valores para substituição e reparos, nos quais constaram que a causa dos danos nos equipamentos foi a sobrecarga de tensão na rede elétrica externa administrada pela ré, o que demonstraria a presença de falha nos serviços por ela prestados. Tendo em vista que os requisitos da cobertura securitária se encontravam preenchidos, a seguradora autora efetuou o pagamento da respectiva indenização, no valor total de R$ 11.192,30 (onze mil cento e noventa e dois reais e trinta centavos), sub-rogando-se nos direitos ressarcitórios, nos termos dos arts. 346, III, e 349, ambos do CC. Devidamente citada, a ré apresentou contestação na mov. 31.1 arguindo como questão preliminar a inépcia da petição inicial por ausência da apólice, ilegitimidade ativa por ausência de vínculo do segurado com a Copel (o titular da fatura era terceiro) e falta de interesse de agir por ausência de procedimento administrativo prévio. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, tendo em vista que se trataria de suposta conduta omissiva da ré, o que incidiria em responsabilidade subjetiva, pela qual deveria haver comprovação de culpa de sua parte. Ainda, destacou que a responsabilidade da distribuidora de energia se estende somente até o ponto de entrega, não havendo responsabilidade da mesma pelo estado de conservação das instalações elétricas internas que recebem tal energia, isto é, as instalações elétricas das unidades consumidoras de cada usuário, não havendo provas de que as unidades consumidoras possuíam proteção em suas instalações elétricas suficientes a proteger os equipamentos nelas localizados, tampouco certificado de vida útil de cada equipamento. Afirmou que, pelos documentos por ela juntados, há demonstração de que não houve negligência de sua parte, vez que promoveu a distribuição de energia em conformidade com a norma técnica e com vistas à proteção e segurança das pessoas e seus patrimônios. Ainda, alegou que mesmo que houvesse incidência de descarga atmosférica não haveria incidência de responsabilidade automática da ré, posto que um raio pode não passar pela rede elétrica da Copel, mas atingir diretamente a unidade consumidora/residência, seja pela antena de televisão, antena parabólica, rede de telefonia, aterramento inexistente ou mal feito. Assim, na ausência de nexo causal, não haveria que se falar em responsabilidade da ré. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente do segurado, por desídia na proteção de sua unidade consumidora, nos termos do art. 945 do CC. A ré pontuou que não houve interrupção ou falha no fornecimento de energia capaz de ocasionar danos nas datas dos sinistros, o que afasta o nexo causal e, consequentemente, a sua responsabilidade; que nem o segurado, nem a seguradora a comunicou do sinistro à época dos fatos, deixando de possibilitar à concessionária realizar vistoria administrativa nos aparelhos, ocasionando, assim, cerceamento de defesa desta, vez que houve posterior descarte dos equipamentos, impossibilitando a realização de perícia técnica judicial, inclusive para saber quais eram os estados de conservação de tais equipamentos; que o simples conserto do equipamento já desautorizaria o ressarcimento, conforme Resolução da ANEEL; que não houve comprovação pela autora de que as condições das instalações elétricas da unidade consumidora na época do suposto sinistro, pois não apresentou os laudos de vistoria prévia dos imóveis segurados; que inexiste prova da propriedade dos equipamentos supostamente danificados, como notas fiscais ou contrato de compra e venda; que inexiste prova de que os valores pagos pela seguradora correspondem ao valor de mercado dos equipamentos, vez que são equipamentos usados. Houve réplica na mov. 36.1. A decisão de mov. 38.1 declarou a incompetência do juízo, enviando os autos à redistribuição a uma das Varas Cíveis de Curitiba. A decisão de mov. 52.1 suscitou conflito de competência, o qual restou improcedente pelo acórdão de mov. 59.1. O feito foi saneado na mov. 85.1, oportunidade na qual foram afastadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos, reconhecida a aplicação do CDC; indeferida a inversão do ônus probatório (deferida apenas em relação à juntada do relatório de interrupções); indeferida a produção de prova oral e anunciado o julgamento antecipado da lide pelo desinteresse das partes na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. FUNDAMENTAÇÃO A seguradora autora requer ressarcimento pelos danos materiais ocasionados aos equipamentos eletrônicos dos segurados indicados na petição inicial através de direito de sub-rogação por contrato de seguro, já que efetuou o pagamento da indenização securitária pelos danos causados supostamente por má prestação dos serviços de fornecimento de energia pela empresa ré. Afirma que, após os avisos de sinistro pelo segurado, efetuou as diligências necessárias para averiguação das coberturas contratuais e realizou o pagamento da indenização, valor este que pretende receber da empresa ré. Em relação ao segurado Valdeir Araújo Macedo, a apólice foi juntada na mov. 1.6, a fatura de energia na mov. 1.11, os laudos técnicos na mov. 1.9 e o comprovante de pagamento da indenização na mov. 1.13. Quanto ao segurado Costa Biscaia & Cia, a apólice foi juntada na mov. 1.19, a fatura de energia na mov. 1.23, os laudos técnicos na mov. 1.21 e o comprovante de pagamento da indenização na mov. 1.25. Por fim, no que tange à segurada Erika Giovana Sigueler Eireli, a apólice foi juntada na mov. 1.31, a fatura de energia na mov. 1.35, os laudos técnicos na mov. 1.33 e o comprovante de pagamento da indenização na mov. 1.37. Oportuno pontuar que a empresa Copel presta serviço de fornecimento de energia elétrica por força de contrato de concessão firmado com a União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Além das regras estabelecidas no próprio contrato de concessão, a empresa distribuidora de energia elétrica deve atender aos ditames contidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (vigente atualmente), devendo os serviços serem prestados de forma adequada, isto é, satisfazendo condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme art. art. 4º, §1º, da referida Resolução; art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e art. 22, caput, do CDC. Observa-se que a responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviços públicos se encontra prevista no art. 37, §6º, da Constituição da República (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”) e no art. 22, parágrafo único, do CDC (“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”). O art. 620 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, contudo, é bastante específico em relação à responsabilidade objetiva da empresa distribuidora de energia em casos de danos a equipamentos eletrônicos instalados nas unidades consumidoras: “A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora”, sendo destacadas no artigo seguinte (art. 621 da Resolução nº 1.000/2021) as hipóteses de exclusão da responsabilidade da distribuidora. Destaca-se que a responsabilidade objetiva da distribuidora já era prevista na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. A previsão legal de responsabilidade afasta, assim, a alegação da ré de que se trata de responsabilidade subjetiva, na qual seria necessária a comprovação de culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva que prescinde de comprovação de culpa por parte da empresa distribuidora, bastando que sejam identificados a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal. Os danos já restaram comprovados pelos documentos juntados com a petição inicial, nos quais se denota avarias nos aparelhos eletrônicos instalados na unidade consumidora atendida pela empresa ré, em tese, conforme os laudos técnicos, por oscilações atmosféricas/descargas elétricas. Neste contexto, observa-se que os arts. 15, 166 e 167 da antiga Resolução 414/2010 previam que a responsabilidade da concessionária iria até a entrega da energia, de modo que o recebimento da energia e, portanto, o meio empregado pelo consumidor para tanto (suas instalações elétricas) eram de responsabilidade do consumidor. Desta feita, caso houvesse identificação de problemas nas instalações elétricas, tal fato poderia afastar a responsabilidade da concessionária. Art. 15 – “A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis”. Art. 166 – “É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora”. Art. 167 – “O consumidor é responsável: I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia”. Apesar de a Resolução nº 414/2010 não estar mais vigente, é certo que vigeu até a entrada em vigor da nova Resolução, em 07/12/2021, isto é, nas datas dos sinistros. Entretanto, a lógica de raciocínio continua a ser aplicada atualmente, concluindo-se que a limitação da responsabilidade da concessionária vai até a entrega da energia, destinando ao consumidor a responsabilidade pela qualidade de suas instalações elétricas. Note-se que restou indeferida a inversão do ônus probatório, sendo o mesmo distribuído segundo a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo a cada parte comprovar suas próprias alegações e, portanto, à autora comprovar que houve falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré, bem como que as instalações elétricas de seus segurados estavam em perfeito estado de conservação e de acordo com a NBR 5410/97 da ABNT (Norma Brasileira de Instalações Elétricas de Baixa Tensão). A inversão do ônus probatório tocou apenas o relatório de interrupções, cuja apresentação se mostra mais fácil à fornecedora ré. Como não houve análise técnica nas instalações elétricas do segurado, não há comprovação de que estavam em perfeito estado de funcionamento. No que tange à interrupção de energia, relevante destacar que o art. 611, §3º, III, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL lista hipóteses especificas em que há quebra de nexo causal capaz de afastar a responsabilidade da distribuidora de energia, dentre elas, a ausência de perturbação elétrica na data e hora aproximada do dano. Neste contexto, observando-se os relatórios de interrupções juntados com a peça contestatória, denota-se que não houve registro de qualquer perturbação ou interrupção na unidade consumidora (endereços do segurados Erika e Costa Biscaia), o que afasta por si só o nexo causal que fundamenta o pedido de responsabilização da empresa ré pelos danos causados (mov. 31.6 e 31.13). Assim, resta demonstrado que não houve falha na prestação dos serviços pela empresa ré por oscilação de energia, o que, segundo o art. 621, I, c/c art. 611, §3º, III, ambos da Resolução nº 1.000/2021, quebra o nexo causal, afastando a sua responsabilidade. Quanto ao relatório de interrupções juntado na mov. 89.2, referente ao segurado Valdeir, observa-se que há indicação de interrupções. No entanto, não há qualquer evidência robusta de que a culpa é da ré, mesmo porque era da autora o ônus de comprovar o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos causados aos seus segurados, entretanto, não requereu provas tendentes a demonstrar a existência de tal nexo Desta feita, tendo em vista a ausência de nexo causal e o consequente afastamento da responsabilidade da empresa ré, não merece acolhimento o pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 621, I, c/c art. 611, §3, III, ambos da Resolução nº 1.000/2021, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, mas também o grau de zelo dos profissionais e a razoável duração do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito
