Ementa
a apresentado declaração de hipossuficiência. A petição retro trouxe a informação de que a pretensão foi satisfeita, de modo integral, na esfera administrativa. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente (NCPC, art. 493) que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, NCPC (AgRg no REsp 1404431/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 09/12/2013). Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051941-36.2023.4.05.8300 AUTOR: SANDRA CRISTINA COSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALDEMIR ALVES DE LIMA JUNIOR - PE32207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. A petição retro trouxe a informação de que a pretensão foi satisfeita, de modo integral, na esfera administrativa. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente (NCPC, art. 493) que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, NCPC (AgRg no REsp 1404431/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 09/12/2013). Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Recife/PE, datado eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal
