Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001954-51.2025.4.05.8303 AUTOR: ZAIDE AFONSINA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA MARIA DA SILVA - PE48655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 1232/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade desse dispositivo. Pois bem. No caso dos autos, foi realizada perícia médica por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia (laudo pericial Id. 71496333), verifica-se, no item I, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: "Histórico: A parte autora é portadora de CID F 33.2 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; CID F34.1 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; CID F35.1 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual grave com sintomas psicóticos. Requereu em 06 de julho de 2022, e novamente em 15 de agosto de 2024, Benefício Assistencial ao Deficiente, que foram indeferidos. Traz Laudos Médicos com CID 10: F31.5 + F31.4 + F33.2, do dia 13/12/2024, 07/06/2024, 10/03/2023, 19/11/2022, 05/03/2022, 19/11/2021, 24/07/2021. Em uso de carbolitium, risperidona, sertralina, rivotril. E refere que nunca recebeu benefício anteriormente". Continuando na análise, no item II, do laudo, o expert realizou o exame físico/clínico e constatou que a autora entrou na sala deambulando sem dificuldades, sem auxílio de terceiros, com bom estado geral. Nos itens IV e V, o perito ainda diz o seguinte: "IV - DISCUSSÃO: A pericianda traz laudos com diagnóstico de Cid 10: CID 10: F 33.2 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; CID 10: F31.4 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; CID 10: F31.5 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual grave com sintomas psicóticos. Após o exame físico e anamnese apresenta limitações para a atividade laboral que exija carga e esforço e atenção, com perspectiva de controle realizando acompanhamento regular com psiquiatria e psicologia. O Transtorno Afetivo Bipolar, que pode ser incapacitante dependendo da gravidade dos sintomas. Segundo o DSM-5, os episódios de mania, hipomania e depressão podem comprometer significativamente a funcionalidade do indivíduo. V - CONCLUSÃO: Incapacidade parcial e temporária por 120 dias. " Assim, com base no acima exposto, o perito judicial concluiu que a parte autora possui quadro incapacitante com possibilidade de melhora no período de 120 dias (04 meses). Ora, como dito acima, entende-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Portando, considerando que a DII foi fixada em 15/08/2024 (quesito 11 do laudo médico pericial) e a data prevista para estabilização do quadro foi fixada em 15/09/2025 (quesito V do laudo médico pericial), o período entre o início do impedimento e a data prevista para a sua estabilização é inferior a 02 anos não restou configurado o requisito de impedimento de longo prazo. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento de impedimento de longo prazo, e, por maior razão, deficiência. Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III. Dispositivo Desta maneira, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Serra Talhada, data da validação. Juiz Federal Titular, da 38ª Vara Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE
