Ementa
azo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Analisando os dados do CNIS da autora, verifica-se que seu último vínculo registrado antes do parto é o recebimento de salário-maternidade, encerrado em 21.09.2022, o que manteve sua qualidade de segurada até 15.11.2023. Portanto, na data do nascimento da criança (28.06.2024), a autora não ostentava qualidade de segurada do RPGS, razão pela qual o pedido inicial não pode ser acolhido. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei nº 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003075-98.2026.4.05.8200 AUTOR: JENNIFFER LIDIANY LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA RODRIGUES - PB15670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. A promovente ajuizou a presente ação especial previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a concessão do benefício "salário-maternidade", em virtude de parto de seu filho, ocorrido em 28.06.2024 (anexo 142329209). A requerente teve seu pedido de benefício do salário-maternidade negado pelo INSS, sob a alegação de perda da qualidade de segurado. A esse respeito, o artigo 15, da Lei n. 8.213/91, prevê o seguinte: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Analisando os dados do CNIS da autora, verifica-se que seu último vínculo registrado antes do parto é o recebimento de salário-maternidade, encerrado em 21.09.2022, o que manteve sua qualidade de segurada até 15.11.2023. Portanto, na data do nascimento da criança (28.06.2024), a autora não ostentava qualidade de segurada do RPGS, razão pela qual o pedido inicial não pode ser acolhido. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei nº 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, data supra. Juiz Federal
