Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005669-50.2024.4.05.8202 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONIQUE PEREIRA QUEIROGA - PB18791-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. AGRICULTOR. DER EM 24/05/2023. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE FÍSTULA ANORRETAL (CID K60.5). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PROVA MATERIAL NÃO CONTEMPORÂNEA E PRODUZIDA EM PERÍODO PRÓXIMO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005669-50.2024.4.05.8202 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONIQUE PEREIRA QUEIROGA - PB18791-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)