Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022033-69.2025.4.05.8200 AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de sua atividade de vigilante laborada nos períodos de 19/05/1999 a 01/07/2005, 11/11/2005 a 03/03/2009, 03/07/2009 a 18/09/2014 e 12/05/2015 a 13/11/2019, e o cômputo do período de serviço militar de 03/02/1992 a 31/10/1992. Serviço militar O art. 55, inciso I, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, ainda que anterior à filiação ao RGPS, será computado como tempo de contribuição, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público. Embora a lei silencie quanto ao cômputo do serviço militar para fins de carência, a jurisprudência é uníssona em admitir essa possibilidade. Nesse sentido: "O período em que o segurado prestou serviço militar obrigatório pode ser computado como tempo de contribuição e carência, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213." (TRF4 5009030-29.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/03/2023). Ainda, "O tempo de serviço militar, mesmo o voluntário, deve ser incluído na contagem de tempo de serviço para fins de verificação do cumprimento dos requisitos legais à concessão do benefício vindicado, devendo ser considerado, inclusive, para fins de carência. Precedente desta 10ª Turma. [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000926-35.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 18/02/2020, Intimação via sistema DATA: 20/02/2020). Certificado de reservista emitido pelo 15º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército Brasileiro informa que o autor prestou serviço militar na condição de soldado, no período de 03/02/1992 a 31/10/1992 (79194843, p. 17/18). Portanto, deve ser computado no tempo de contribuição da parte autora, inclusive para fins de carência, o tempo de serviço militar de 03/02/1992 a 31/10/1992. Atividade de vigilante No julgamento do Tema n. 1.209, o STF fixou a seguinte tese: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição." Desse modo, não é possível reconhecer a natureza especial da atividade de vigilante do autor laborada nos períodos acima indicados. O tempo de contribuição total do autor computado pelo INSS foi de 29 anos, 05 meses e 23 dias (79194843, p. 54/60), de modo que, mesmo com o cômputo do período de serviço militar aqui reconhecido, ainda assim o autor não atinge o tempo mínimo para a concessão do benefício pretendido. Ante o exposto: I - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer e averbar no tempo de contribuição do autor o período de serviço militar de 03/02/1992 a 31/10/1992, II - e julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 487, inciso I, do CPC). DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)
