Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008970-37.2026.4.05.8201 AUTOR: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GERLANIA SILVA DE FARIAS DANTAS - PB20317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da lide consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial ao idoso, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, devido na base de um salário-mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Da preliminar de atividade empresarial O INSS suscitou, em contestação (id. 160483817), a existência de registro empresarial em nome do autor -- a firma "A LUIZ DOS SANTOS", CNPJ 70.105.432/0001-42, com data de entrada em 01/03/1994 --, sustentando a incompatibilidade dessa circunstância com a percepção do benefício assistencial. A preliminar não merece acolhida. O registro diz respeito a antiga mercearia constituída pelo autor em 1994, atividade encerrada há longo período em razão de sua inviabilidade econômica, conforme esclarecido em réplica (id. 164899129). O próprio autor demonstrou que a empresa se encontrava inativa perante a Receita Federal e que o registro permanecia formalmente ativo apenas na Junta Comercial do Estado da Paraíba, providenciando a baixa definitiva do registro tão logo tomou ciência da alegação pela via da contestação, com a juntada da documentação comprobatória correspondente. A mera existência formal de registro empresarial remanescente, sem atividade econômica efetiva ou geração de renda, não descaracteriza a hipossuficiência. Corrobora essa conclusão o fato de que a própria apuração administrativa do INSS não computou qualquer renda de natureza empresarial, tendo considerado exclusivamente a renda de R$ 800,00 adiante examinada (id. 166117920), e de que o dossiê previdenciário registra o autor como desempregado (id. 160483818), inexistindo no Cadastro Único qualquer registro de renda proveniente de pessoa jurídica (id. 160483819). Rejeita-se, pois, a preliminar. Do requisito etário A parte autora, ANTONIO LUIZ DOS SANTOS, nasceu em 20/02/1961 (dados cadastrais do dossiê previdenciário, id. 160483818, e do Cadastro Único, id. 160483819), satisfazendo o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.435/2011, para a concessão do BPC ao idoso. O autor completou 65 anos exatamente em 20/02/2026, mesma data do requerimento administrativo (DER 20/02/2026), de modo que o requisito etário já se encontrava satisfeito na data do requerimento. Da hipossuficiência socioeconômica O laudo social foi elaborado pela Assistente Social Sandra Maria Nóbrega Costa, inscrita no CRESS 1621 (id. 164796487 e id. 164796489), mediante visita domiciliar realizada em 22/05/2026, no imóvel do autor situado na Rua João Francisco de Araújo, nº 86, Bairro Santa Rosa, Município de Campina Grande/PB. O grupo familiar é composto exclusivamente pela parte autora, que reside sozinha. Essa composição é confirmada pelo Cadastro Único, atualizado em 06/09/2025, no qual o autor figura como único integrante e Responsável pela Unidade Familiar, registrando-se 1 (uma) pessoa e 1 (uma) família no domicílio (id. 160483819). Fixa-se, portanto, o divisor em 1 (um) membro. Anoto que a resposta ao quesito 4 do laudo social, ao mencionar "esposa aposentada", não encontra respaldo nos autos: o Cadastro Único não registra cônjuge no grupo familiar, tampouco qualquer renda de aposentadoria ou pensão (id. 160483819), tratando-se de evidente equívoco material da peça técnica, que não altera a composição unipessoal documentalmente comprovada. Quanto às condições de moradia, a perícia social descreveu imóvel próprio -- antigo ponto de uma mercearia --, dividido em 2 (dois) cômodos, com 1 (um) quarto e 1 (um) banheiro, guarnecido por móveis simples e por diversos materiais recicláveis (estante, sofá com materiais recicláveis, cama de solteiro com colchão, cadeira, carrinho de mão, baldes, liquidificador, televisor de tubo, escada e garrafas PET). O imóvel dispõe de energia elétrica e água encanada e situa-se em rua pavimentada. O autor não possui veículo automotor e é atendido pela rede pública de saúde (UBS) (id. 164796487 e id. 164796489). O conjunto descrito revela padrão de vida modesto, compatível com a hipossuficiência alegada, retratando pessoa idosa que sobrevive da catação de materiais recicláveis. A renda do grupo familiar, conforme o laudo social, é composta pelo Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e por R$ 200,00 (duzentos reais) provenientes do trabalho do autor com materiais recicláveis, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais) (id. 164796489). Esse mesmo montante de R$ 800,00 foi o considerado na apuração administrativa (id. 166117920). A petição inicial sustenta que o Programa Bolsa Família não poderia ser computado na renda familiar. No regime normativo ora vigente, contudo, o Programa Bolsa Família integra o cômputo da renda familiar bruta para fins de aferição do critério econômico do BPC. A Lei n. 15.077/2024 e o Decreto n. 12.534/2025 alteraram o regime do art. 20-B da Lei n. 8.742/93, e o Programa Bolsa Família não consta do rol de exclusões do art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214/2007, que enumera as rendas não computadas para fins do BPC. A Instrução Normativa SENARC/MDS n. 54, de 30 de abril de 2026, reforça esse tratamento ao disciplinar, em sua subseção 2.3, o desligamento do PBF via requerimento do BPC justamente para a hipótese em que a renda do Bolsa Família é o único obstáculo à concessão -- o que pressupõe o seu cômputo como renda --, consignando o próprio aviso enviado à família que o Bolsa Família conta para recebimento do BPC. Assim, o valor de R$ 600,00 é incluído na renda familiar bruta. A pretensão autoral, entretanto, é acolhida por fundamento diverso, adiante exposto: a demonstração da miserabilidade no Patamar II e o cancelamento automático do Bolsa Família com a implantação do BPC, por inacumulabilidade. O salário-mínimo vigente na data desta sentença é de R$ 1.621,00 (Decreto n. 12.797/2025, em vigor desde 01/01/2026), de modo que ¼ do SM corresponde a R$ 405,25 e ½ do SM a R$ 810,50. Apura-se a renda per capita do seguinte modo: 1. Renda familiar bruta: R$ 600,00 (Bolsa Família) + R$ 200,00 (trabalho com materiais recicláveis) = R$ 800,00. 2. Exclusões legais (art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214/2007 e art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93): nenhuma hipótese de exclusão aplicável ao caso, pois nenhum membro do grupo percebe benefício assistencial ou previdenciário. 3. Renda familiar computável: R$ 800,00. 4. Número de membros computáveis: 1 (apenas o autor). 5. Renda per capita bruta: R$ 800,00 / 1 = R$ 800,00. A renda per capita de R$ 800,00 situa-se acima de ¼ do salário-mínimo (R$ 405,25) e abaixo de ½ do salário-mínimo (R$ 810,50), configurando o Patamar II (art. 20, § 3º-A, da Lei n. 8.742/93), que autoriza o reconhecimento da miserabilidade mediante demonstração complementar, inclusive pelo comprometimento orçamentário com gastos essenciais. Procede-se ao abatimento das despesas ordinárias declaradas no Cadastro Único (id. 160483819), com os valores nele constantes: energia elétrica R$ 44,00 + água R$ 50,00 + gás de cozinha R$ 60,00 + alimentação R$ 200,00 = R$ 354,00. Descontado esse montante da renda computável (R$ 800,00 ? R$ 354,00), remanesce renda líquida disponível de R$ 446,00 mensais. Esse valor residual, além de já se aproximar do limite de ¼ do salário-mínimo, não contempla despesas elementares igualmente inevitáveis -- vestuário, higiene, transporte e os medicamentos e insumos próprios de pessoa idosa --, que o laudo social registra como não custeadas integralmente pela renda disponível (id. 164796489). A insuficiência orçamentária, portanto, resta demonstrada. A esse quadro somam-se as condições objetivas de vulnerabilidade: idoso de 65 anos, com escolaridade rudimentar (ensino fundamental incompleto), sem qualquer renda de trabalho formal, cuja subsistência depende da catação de materiais recicláveis e de transferência de renda assistencial, residindo sozinho em imóvel de dois cômodos, guarnecido em parte por materiais recicláveis, sem veículo automotor. A perita social concluiu expressamente que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social, sem meios para o próprio sustento, e que a renda de que dispõe é insuficiente para custear as despesas básicas (id. 164796489). Anoto que a peça técnica contém referências equivocadas a "deficiência mental" e a "impedimento para atividades laborais", próprias de modelo destinado a benefício por deficiência e impertinentes ao benefício assistencial ao idoso ora postulado; tais referências são desconsideradas, aproveitando-se do laudo social apenas os elementos socioeconômicos efetivamente apurados na visita domiciliar, que são suficientes e coerentes com a demais prova dos autos. Tais elementos confirmam a miserabilidade também sob a ótica da análise global admitida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 e RE 580.963) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 745), segundo a qual o critério objetivo de renda não é o único parâmetro de aferição da hipossuficiência. Conclui-se, portanto, pelo preenchimento do requisito socioeconômico, nos termos do art. 20, §§ 3º e 3º-A, e do art. 20-B da Lei n. 8.742/93. Do indeferimento administrativo O INSS indeferiu o requerimento administrativo (NB 728.532.709-4, DER 20/02/2026) sob o seguinte fundamento, transcrito em seus exatos termos: "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" (id. 166117920). O fundamento do indeferimento não subsiste diante da prova produzida em juízo. Computada a renda de R$ 800,00 sobre grupo familiar unipessoal, a renda per capita, ainda que superior a ¼ do salário-mínimo, recai no Patamar II, em que a miserabilidade é reconhecida mediante demonstração complementar -- no caso, plenamente satisfeita pelo comprometimento do orçamento com despesas essenciais e pelas condições objetivas de vulnerabilidade constatadas na perícia social. O indeferimento, ancorado na aplicação isolada do critério de ¼ do salário-mínimo, não reflete a real condição socioeconômica do autor. A contestação do INSS (id. 160483817), afastada a preliminar de atividade empresarial já examinada, limita-se a expor de forma genérica os requisitos legais do benefício, sem impugnação específica e fundamentada das conclusões do laudo social quanto às condições de moradia e à insuficiência de renda, nem do enquadramento etário. Não vislumbrando no laudo social contradição, insegurança ou inconsistência que comprometam a apuração socioeconômica, e afastadas as impropriedades de redação acima anotadas, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de instrução, sendo o caso de acolhimento da pretensão. Da revisão bienal Ressalto que o benefício deve ser revisado administrativamente a cada dois anos, como prevê o art. 21 da Lei n. 8.742/93, e pode vir a ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, alteração no estado de fato de modo a afastar qualquer de seus requisitos. Da inacumulabilidade com o Bolsa Família O Programa Bolsa Família e o BPC são inacumuláveis (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93). A implantação do BPC importará no cancelamento do Bolsa Família, na forma do procedimento de desligamento via requerimento INSS disciplinado pela Instrução Normativa SENARC/MDS n. 54, de 30 de abril de 2026: nos termos de sua subseção 2.3, quando o valor recebido no Programa Bolsa Família for o único motivo a obstar a concessão do BPC, o cancelamento do benefício de transferência de renda é realizado pelo MDS a partir de listagem encaminhada pelo INSS, sem solução de continuidade na proteção assistencial. Resta, assim, superada a alegação inicial de ausência de oportunidade administrativa para renúncia ao Bolsa Família, uma vez que o próprio sistema normativo assegura o desligamento automático do programa de transferência de renda por ocasião da implantação do BPC, sem desassistência no período de transição. De tal modo, a renda de R$ 600,00 do Bolsa Família, que ora integra o cômputo, cessará com a implantação do BPC, remanescendo ao autor apenas a modesta renda da catação de materiais recicláveis. Das datas relevantes A DER (Data de Entrada do Requerimento) é 20/02/2026 (NB 728.532.709-4). O autor completou 65 anos em 20/02/2026, satisfazendo o requisito etário na própria data do requerimento administrativo. Tratando-se de benefício assistencial ao idoso, em que o requisito etário e a hipossuficiência já se encontravam presentes na DER, e não havendo irregularidade cadastral obstativa (o Cadastro Único foi atualizado em 06/09/2025), a DIB (Data de Início do Benefício) coincide com a DER: 20/02/2026. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: I) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de amparo assistencial ao idoso, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo Assistencial ao Idoso DIB 20/02/2026 DIP 01/07/2026 RMI Salário-mínimo II) condenar o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários-mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância à Resolução CJF nº 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela do processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 03/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela situação de hipossuficiência econômica do autor, idoso de 65 anos, sem renda própria de trabalho formal, cuja fonte de transferência de renda -- o Bolsa Família -- cessará com a implantação do benefício ora deferido), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, que desde logo arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
