Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Levante-se eventual constrição patrimonial existente e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800297-48.2019.4.05.8401 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REIS SCHERER, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAX EDYCARLOS PASSOS COSTA - RN14515 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL contra MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REIS SCHERER e MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REIS, objetivando a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa indicada na inicial. A parte exequente apresentou petição na qual requer a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do(s) débito(s) pela executada (Id. 164164951). 2. Fundamentos Considerando a notícia de quitação da dívida, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita. Com efeito, satisfeita a obrigação que fundamentou o ajuizamento da presente demanda, não subsiste interesse processual apto a justificar o prosseguimento do feito. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Levante-se eventual constrição patrimonial existente e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A executada apresente nos autos seus dados bancários, para fins de devolução dos valores bloqueados (Id. 170740426), ficando a Secretaria desde já autorizada a expedir o respectivo ofício à Caixa Econômica Federal. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimações de estilo. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
