Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000076-87.2025.8.16.0111 Processo: 0000076-87.2025.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.854,00 Autor(s): ENILVO SCHNECKEMBERG LTDA Réu(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A 1.Trata-se de "ação revisional de contrato bancário", com pedido liminar, ajuizada por Enilvo Schneckemberg LTDA contra o Banco Volvo (Brasil) S.A. Narra a inicial que a parte autora, empresa de terraplanagem, celebrou com o banco réu, em 16 /10/2023, cédula de crédito bancário n.º 901792, no valor de R$ 441.000,00, a ser paga em 48 parcelas de R$ 13.342,13. Expõe que, por dificuldades financeiras momentâneas, atrasou o pagamento de uma parcela e, durante a revisão contratual, identificou diversas cobranças que reputa abusivas, entre elas, juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; cobrança de seguro prestamista de R$ 4.379,80, sobre o qual alega venda casada; cobrança de TAC, considerando-a indevida (R$ 2.300,00); e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Nesse cenário, destacou que o contrato indica juros remuneratórios com taxa de 1,49% a.m e a taxa média do BACEN à época seria de 1.32%, ocasionando um excesso de R$ 880,15 e um valor pago a maior, de um total de 14 parcelas adimplidas, de R$ 12.322,10. Assim, requer, liminarmente, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada para ser determinada a suspensão da cobrança de parcelas do contrato e da exigibilidade das parcelas atrasadas, bem como seja o autor mantido na posse da escavadeira, coibindo a busca e apreensão e atos restritivos pela ré sobre o bem. Ainda em sede liminar, requer a autorização para depositar judicialmente as parcelas que entende incontroversas (R$ 12.461,98), calculadas segundo a taxa média Bacen (1,32% a.m), com o afastamento de encargos de mora. Lado outro, no mérito, pugna pela inversão do ônus probatório e, ao final, pela revisão contratual para o fim de limitar os juros remuneratórios a 1,32% a.m; readequar as parcelas ao valor de R$ 12.461,98; condenar o réu à restituição em dobro ou abatimento do saldo devedor dos juros abusivos (R$ 12.322,10); e das taxas relativas ao seguro prestamista (R$ 4.379,80); TAC (R$ 2.300,00). Do mesmo modo, pede-se que seja afastada a mora e que seja declarada a nulidade da cláusula de honorários advocatícios. Ademais, instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes (movs. 1.1 a 1.6; e 11.2). Determinada a emenda para comprovação da hipossuficiência financeira alegada e retificação do valor da causa (mov. 12.1). Intimada, a parte autora limitou-se a pontuar que o valor da causa teria sido atribuído corretamente (mov. 14.1). Indeferido o pedido e não concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinando, nesse sentido, sua intimação para o regular recolhimento das custas (mov. 16.1). A parte autora pugnou pela reconsideração da decisão (mov. 18.1), o que fora indeferido pelo Juízo (mov. 20.1). Comunicada a interposição de recurso de agravo de instrumento (mov. 28.1), o Juízo manifestou ciência e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 30.1). Sobreveio comunicação acerca do julgamento definitivo dos autos recursais, transitado em julgado em 15/09/2025 (mov. 39), o qual reformou a decisão recorrida, concedendo integralmente os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora/agravante (mov. 26.1 - autos n. 0014333- 62.2025.8.16.0000 AI). Proferida decisão, o Juízo determinou a anotação da benesse concedida à parte, bem como sua intimação para proceder a retificação do valor atribuído à causa e se manifestar acerca do pleito de inversão do ônus probatório (mov. 45.1). Intimada, a parte autora ratificou o valor inicialmente atribuído à causa. Lado outro, diante do pedido de inversão do ônus probatório, a parte autora informou que pretende que a ré comprove, através de documentos e cálculos, a legalidade dos juros remuneratórios instituídos nas parcelas contratuais, abrangendo as taxas/tarifas relativas ao seguro prestamista, tarifa de abertura de crédito e de honorários advocatícios (mov. 48.1). O Juízo determinou nova intimação da parte autora para proceder à emenda a fim de ser apresentada a relação de parcelas já adimplidas do contrato, comprovantes de pagamento, planilha de cálculos dos valores que entende devidos e comprovante de residência atualizado (mov. 50.1), com o cumprimento pela parte autora nos movs. 53.1 a 53.3. Decisão de mov. 55 que: a) retificou o valor da causa para R$ 97.854,00; b) indeferiu o pedido de tutela de urgência; c) determinou a designação de audiência e a citação da ré. Alterado valor da causa (mov. 62). Audiência de conciliação infrutífera (mov.70). Citação e habilitação da ré (movs. 69 e 72). Em sede de contestação, a ré sustentou que o contrato firmado entre as partes prevê a incidência de outras despesas obrigatórias, tais como seguro, tarifas, tributos e encargos administrativos, devidamente considerados no Custo Efetivo Total (CET), o qual refletiria o custo real da obrigação assumida. Alegou, assim, que a parte autora incorreu em equívoco ao realizar os cálculos, por não considerar o valor total financiado, o que teria resultado na apuração de taxa de juros mensal superior à efetivamente pactuada. Defendeu que a revisão das taxas de juros somente seria cabível quando demonstrada discrepância significativa em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sendo vedada sua limitação na ausência de abusividade. Nesse sentido, afirmou que os encargos contratuais foram regularmente pactuados e estão em conformidade com as taxas de mercado, razão pela qual devem ser integralmente mantidos. Sustentou, ainda, a impossibilidade de descaracterização da mora, a legalidade da tarifa de cadastro e da tarifa de abertura de crédito, a regularidade da cobrança do seguro prestamista e a legitimidade da cobrança de honorários administrativos no percentual de 10% (mov. 73). Réplica (mov. 77). Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 82 e 83). Juntada de custas (mov. 93). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendo que a parte autora não comprovou sua condição de vulnerável, de modo que inaplicável a legislação consumerista. Inclusive, é imperioso frisar que a própria autora indica que sua principal atividade está “diretamente vinculada ao uso da escavadeira financiada”, ou seja, o contrato celebrado foi realizada pela autora para incrementar a sua atividade comercial. Assim, o que se tem é que a aquisição de maquinária pela autora se deu com o objetivo de ser utilizado na exploração da sua atividade comercial, de modo que, não caracterizada sua condição de destinatária final, não há de se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora. Nesse sentido, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". 3. Nos termos da Súmula 285 /STJ, "A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência". 4. Conforme entendimento pacificado no STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de atualização monetária, devendo ser afastada a correção monetária pelo índice do INPC no que tange aos valores a serem devolvidos pela instituição bancária. 5. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para o acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12 /2018, DJe de 07/03/2019). 6. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ - REsp: 1497574 SC 2014/0306400-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11 /2023) - Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" ( AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018).3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp n. 1.787.192/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24 /5/2021, DJe de 30/6/2021.) - Grifei. Nesse sentido, é também o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO BANCO PACCAR S.A – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – TESE DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO (CAMINHÃO TRATOR) PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AGRAVANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE APENAS É APLICADA QUANDO COMPROVADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E /OU INFORMACIONAL, A QUAL NÃO PODE SER MERAMENTE PRESUMIDA – PREJUÍZO DA AGRAVANTE COM A MANUTENÇÃO DO FORO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00107556220238160000 Curitiba, Relator.: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 19/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO SOB A FORMA DE MICROCRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPREENDEDORA. I- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DÍVIDA QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . IICONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE PESSOA FÍSICA E ASSOCIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA RÉ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LEI N . 10.194/2001. III- TAXA DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO. PERCENTUAL MENSAL E ANUAL COBRADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE PERTINÊNCIA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE . IV- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL . V- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA . (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017323-62.2021.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.03 .2023) (TJ-PR - APL: 00173236220218160001 Curitiba 0017323-62.2021.8.16 .0001 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) - Grifei. Destarte, substancia-se que a parte autora não demonstrou qualquer impossibilidade de produzir provas, tampouco dificuldade excessiva para tanto, não comprovando a condição de hipossuficiente ou vulnerável. Ora, a autora tem acesso ao contrato, podendo apresentar cálculos idôneos e apontar abusividades. Sob tal perspectiva, vale enfatizar o entendimento exarado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Não verificada a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o afastamento da inversão do ônus da prova. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0000043-76.2024 .8.16.0000 Arapongas, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/03/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) - Grifei. 2.1. Assim, rejeito a preliminar de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como indefiro o pedido de inversão do ônus probatório formulado pela parte autora, mantendo-se, portanto, a incidência das regras gerais do Código de Processo Civil quanto à distribuição do ônus da prova. 3.Do mérito. Nos termos do art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, é cediço que o juiz deverá promover o julgamento antecipado do mérito quando houver suficiência das provas já produzidas nos autos, tratando-se de verdadeiro poder-dever do magistrado ao instrumentalizar o art. 4º do Código de Processo Civil, de, verificando a hipótese presente no art. 355, I, do digesto, promover de pronto a solução da controvérsia. Ademais, tendo em vista a produção de todas as provas necessárias à análise de mérito, apresentadas alegações finais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. a)Da cobrança de taxa de juros superior a contratada. Alega a arte autora, em síntese, que a ré efetuou a cobrança da taxa de juros remuneratórios acima daquela contratada. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que as partes contrataram a taxa de juros remuneratórios de 1,49% ao mês. Todavia, em que pese o alegado pela parte autora, não há como verificar a cobrança de juros remuneratórios acima do patamar contratado com base em simples cálculo entre o valor do empréstimo e as parcelas cobradas, sem levar em consideração as variáveis do contrato firmado entre as partes, notadamente o Custo Efetivo Total – CET. Assim, ao desconsiderar o valor total financiado e as variáveis que compõem a operação de crédito, a parte autora obteve, artificialmente, uma taxa de juros mensal superior àquela efetivamente contratada, de modo que o cálculo apresentado se revela metodologicamente equivocado e, por conseguinte, inapto a demonstrar qualquer cobrança em excesso. Portanto, a tentativa da parte autora de amparar sua tese revisional em cálculo que desconsidera componentes essenciais do financiamento carece de validade jurídica e probatória, devendo ser repelida. Ademais, e subsidiariamente, observa-se que, em que pese formulado pedido de realização de prova pericial na inicial, ao ser intimada para especificar provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito, o que acarretou na preclusão do direito à prova pericial, único meio técnico idôneo para eventual demonstração da tese sustentada. Nesse ponto, observo que, em que pese formulado pedido de realização da prova pericial na inicial, ao ser intimada para especificar provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito, o que acarretou na preclusão do direito à prova pericial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA RÉ . RECURSO DESTA PARTE. CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ . MÉRITO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00783556620248160000 Ponta Grossa, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02 /2025)(Destaquei) Desta forma, não restou demonstrada a cobrança da taxa de juros remuneratórios acima do contratado pelas partes. b) Da taxa de juros remuneratórios. A autora sustenta que as taxas de juros remuneratórios pactuadas seriam abusivas por superarem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época de cada contratação, requerendo sua limitação àqueles patamares. A pretensão não prospera. Em primeiro lugar, é firme o entendimento de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura. Na espécie, aliás, incide a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A Lei n.º 4.595 de 1964, por sua vez, em seu artigo 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros. Em segundo lugar, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Como se extrai do próprio enunciado, a revisão pressupõe, cumulativamente, (i) a caracterização de relação de consumo e (ii) a demonstração cabal da abusividade. No caso dos autos, a primeira condição restou expressamente afastada no item 2 desta decisão, que reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de crédito tomado por sociedade empresária para capital de giro, isto é, para fomento da própria atividade econômica, não figurando a autora como destinatária final do serviço, e por não ter sido demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Afastado o regime consumerista, a revisão das taxas pactuadas somente seria admissível à luz do direito comum, mediante demonstração de vício do consentimento (arts. 138 a 165 do Código Civil), de lesão (art. 157 do Código Civil) ou de onerosidade excessiva superveniente decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (arts. 317 e 478 do Código Civil) — hipóteses que sequer foram articuladas na petição inicial, quanto menos demonstradas. Em terceiro lugar, e ainda que se prescindisse dessa premissa, os elementos constantes dos autos não revelam discrepância de tal ordem que autorize o reconhecimento de abusividade. Com efeito, a limitação judicial da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso, que não se caracteriza somente pelo fato da pactuação ter sido em percentual superior a 12% ao ano. Esse é o sentido da Súmula n.º 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Este, a propósito, é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais brasileiros a partir do julgamento do REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias. Em referido julgamento restou decidido que a alteração dos juros pactuados, só se admite quando se mostrem abusivos, consoante a ORIENTAÇÃO Nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Consequentemente, apenas quando restar demonstrada a exorbitância do encargo é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes e, essa abusividade pode ser verificada através da comparação da taxa cobrada pela instituição financeira com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A média de mercado, portanto, é utilizada como referencial, posto que seu cálculo é elaborado através das informações prestadas por diversas instituições. Ressalte-se que, como se trata da média, não se pode exigir que todos os contratos estejam vinculados a essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Diante disso, cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito. Neste ponto, válido mencionar que a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Contudo, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Registre-se, ainda, que a taxa média de mercado deve ser utilizada nos casos em que se torna impossível de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos. Assim, nessas hipóteses se aplica a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC /2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3 . O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2417472 RS 2023/0242209-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) No caso, pretende a parte autora a revisão da taxa de juros remuneratórios sob a alegação de que a ré praticou tal cobrança acima da média de mercado. Não obstante, conforme mencionado, a taxa de juros remuneratórios vinculada no contrato corresponde a 1,49% ao mês. Logo, a taxa de juros contratada não se revela abusiva, uma vez que, conforme informado pela própria parte autora, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 1,32% ao mês, não tendo a taxa efetivamente cobrada nem sequer ultrapassado uma vez e meia esse percentual. Desta forma, não há o que se falar em abusividade da cobrança da taxa de juros livremente pactuada pelas partes. c) Da cláusula de honorários advocatícios. Alega a parte autora que a cláusula que prevê a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais na cédula é abusiva. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que não há abusividade na cláusula contratual que estabelece a possibilidade de cobrança de honorários extrajudiciais em caso de inadimplemento do devedor, desde que expressamente previsto no contrato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MORA. CONTRATO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor, não se confundindo com os honorários sucumbenciais que eventualmente advenham da cobrança judicial. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.813.017/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019)(Destaquei) No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONSTATADA. CONTRATO QUITADO QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO DE NULIDADES, UMA VEZ QUE NÃO SE CONVALIDAM COMO ATO JURÍDICO PERFEITO. 2. COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA É VÁLIDA, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILI.DADE. SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0043742-80.2021.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 13.02 . 2023)(Destaquei) Direito civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e abusividade de juros. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. II . Questão em discussão 2. As questões controvertidas nesta via recursal consistem em (i) saber se há abusividade da taxa de juros, (ii) verificar se houve a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e (iii) aferir a regularidade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. III. Razões de decidir 3. Os juros contratados (49,19% a.a.) são superiores ao dobro da taxa média de mercado (39,83% a.a.), mas não configuram onerosidade excessiva. 4. Não houve comprovação da cobrança de comissão de permanência. 5. A cláusula de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais é válida, pois estava expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: (...) (TJ-PR 00152372720188160033 Pinhais, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2025) (Destaquei) No caso, verifica-se que na cédula de crédito bancário há expressa previsão da cobrança de honorários. Veja-se: Portanto, constata-se a plena validade e regularidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios quando do descumprimento da avença. Tal disposição encontra respaldo na autonomia contratual entre as partes, que, de forma voluntária e consciente, pactuaram as condições, incluindo a aplicação dos honorários em eventual descumprimento contratual. d) Da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). No que se refere à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), admite-se sua cobrança nos contratos celebrados com pessoas jurídicas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) EM CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ANALISADA PELA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE DO MÉRITO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte agravante alega abusividade na cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contrato firmado por pessoa jurídica, requerendo a exclusão do débito e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a possibilidade de se reconhecer a abusividade da TAC por meio de exceção de pré-executividade, bem como a própria licitude da cobrança em contratos firmados com pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.2. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), quando pactuada de maneira clara e expressa, é admitida pela jurisprudência em contratos celebrados com pessoas jurídicas, por se tratar de relação de natureza empresarial.3. A jurisprudência do STJ não reconhece a abusividade da TAC quando não há demonstração de onerosidade excessiva ou falta de transparência na cláusula. 4. Inexistindo prova inequívoca de abusividade ou irregularidade apta a ser reconhecida de plano, a rejeição da exceção de pré-executividade deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, contudo com fundamento diverso.Tese de julgamento: A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados com pessoas jurídicas é lícita, desde que prevista de forma clara e expressa no instrumento contratual, não se aplicando a vedação prevista para pessoas físicas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Lei nº 10.931/2004, art. 26; Resolução CMN nº 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2017764 PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 13.02.2023; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.08.2013; Súmula nº 393/STJ; Súmula nº 83/STJ; TJ-PR 01267170220248160000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 14/03/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2025; TJ-PR 00715038920258160000 Francisco Beltrão, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 19/11/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2025. (TJ-PR 00958266120258160000 Curitiba, Relator: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 13/02/2026, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2026) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CABIMENTO DA COBRANÇA. INAPLICABILIDADE, AO CASO APREÇO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL LDE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RESP 1.251.331 E RESP 1.255 . RESTRIÇÃO INCIDENTE SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. [...]. (TJ-PR 00017937620238160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024 – destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA. JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. SEM RAZÃO. TAXAS DE JUROS ANUAL PACTUADAS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DO ENCARGO MANTIDA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO DE COBRANÇA SE APLICA SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. EMPRÉSTIMO DESTINADO À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO . READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00141408920188160130 Paranavaí, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 02/05/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023 – destacou-se) Portanto, regular a cobrança de TAC, conforme pactuado nas cláusulas 13 e discriminado no quadro IV do instrumento. e) Da cobrança do seguro prestamista. No tocante ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que sua contratação é admitida, desde que assegurada ao contratante a liberdade de escolha da seguradora. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12 /2018, DJe 17/12/2018, destacou-se). No caso em análise, a parte autora sustenta a ocorrência de venda casada em razão da cobrança de R$ 4.379,80 a título de seguro prestamista. Todavia, verifica-se que a cédula de crédito bancário prevê expressamente o caráter facultativo da contratação do seguro, conforme extra-se da cláusula 12 do contrato, in verbis: “Ainda, a emitente poderá, a seu exclusivo critério, contratar seguro prestamista (vida) com objetivo de amortizar ou custear, total ou parcialmente, as obrigações financeiras assumadas...”. Assim, facultada a possibilidade de contratação, não há que se falar em venda casada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA MENÇÃO À PERIODICIDADE DIÁRIA. TARIFAS. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 44/TJPR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO NA CÉDULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00204943220188160001 PR 0020494-32.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 03/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020 – destacou-se) Registre-se, por oportuno, que foi afastada a relação de consumo entre as partes, e a distribuição do ônus probatório segue o estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil. Desta forma, não constatadas as ilegalidades arguidas, não deve prosperar o pedido de repetição do indébito dos valores cobrados sob tais rubricas. f) Da descaracterização da mora. O pedido de descaracterização da mora foi deduzido pela autora exclusivamente como consequência do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, invocando-se a Orientação 2, alínea “a”, do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, segundo a qual “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Ocorre que, conforme fundamentado nos tópicos precedentes, não se reconheceu qualquer abusividade nos encargos do período de normalidade. Inexistentes as abusividades alegadas, não há que se falar em descaracterização da mora, que está condicionada à constatação de abusividade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). Ausente a premissa maior, a conclusão pretendida não se sustenta. Subsiste, portanto, a mora, que se constituiu de pleno direito pelo inadimplemento das obrigações positivas e líquidas em seus respectivos termos, na forma do art. 397, caput, do Código Civil, sendo incontroverso nos autos que a autora deixou de adimplir parcela do contrato, conforme por ela própria narrado na petição inicial. Rejeito, pois, o pedido de descaracterização da mora e de afastamento de seus efeitos. g) Da repetição do indébito. O pedido de restituição em dobro dos valores cobrados foi formulado como decorrência lógica do acolhimento dos pedidos revisionais, de modo que, rejeitadas integralmente as teses de abusividade, resta prejudicado por ausência de indébito a repetir, sendo desnecessária, por consequência, a análise dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diploma cuja incidência, de todo modo, já foi afastada nestes autos. 4.Do dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Enilvo Schneckemberg Ltda. em face de Banco Volvo (Brasil) S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça concedida nos autos do agravo de instrumento nº 0014333-62.2025.8.16.0000 AI, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, extinguindo-se a obrigação se, no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, não houver alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Transitada em julgado, certifique-se, realizem-se as anotações e diligências necessárias e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Ribas, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito
