Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, nº 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002489-32.2024.8.16.0039 Processo: 0002489-32.2024.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$80.882,42 Autor(s): AMAURI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Vistos e examinados. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho proposta por AMAURI DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho típico enquanto exercia a função de auxiliar de serviços gerais e jardinagem junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andirá, após queda de árvore durante poda no pátio da entidade. Afirmou que o evento acarretou fratura no calcâneo do pé esquerdo e lesões associadas, ensejando a concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sustentou que, após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas definitivas causadoras de redução funcional em sua capacidade habitual, requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas dos consectários legais (mov. 1.1). O juízo concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e dispensou a realização de audiência conciliatória (mov. 15.1). Citado (mov. 18.0), o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação alegando preliminarmente o descumprimento dos requisitos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991 e a falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido de prorrogação administrativa. No mérito, defendeu a ausência de incapacidade ou redução laboral indenizável, a estrita legalidade do ato administrativo de cessação, a inaplicabilidade de indenizações acessórias e a observância dos critérios legais de cálculo e consectários em caso de eventual condenação (mov. 19.1). O autor impugnou a contestação reafirmando o preenchimento dos pressupostos da petição inicial e a desnecessidade de pedido de prorrogação para a postulação do auxílio-acidente (mov. 22.1). O juízo acolheu a preliminar fundada no artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991 e determinou a realização de perícia médica judicial prévia (mov. 24.1). Após recusa da primeira profissional nomeada (mov. 31.1), o juízo nomeou médico especialista em ortopedia (mov. 33.0). O perito judicial agendou a realização do exame clínico (mov. 54.1), mas o autor deixou de comparecer ao ato pericial (mov. 61.1). O juízo acolheu o pedido de redesignação formulado pela parte autora e determinou novo agendamento, com a expressa e severa advertência de que a ausência injustificada ensejaria a preclusão da prova pericial (mov. 63.1). Designada nova data pelo perito judicial (mov. 73.1) e intimada a defesa técnica (mov. 78.1), o perito certificou que o promovente faltou novamente ao exame pericial (mov. 90.1). O autor requereu dilação de prazo para esclarecer a falta (mov. 94.1 e mov. 101.1), pedido deferido pelo juízo (mov. 103.1). Em manifestação posterior, o patrono do autor justificou a ausência sob o argumento de que o promovente não teve ciência prévia da data do exame pericial por dificuldades de comunicação, requerendo nova data para a perícia (mov. 106.1). O réu manifestou ciência dos atos processuais (mov. 111.1). O juízo proferiu decisão interlocutória rejeitando a justificativa apresentada, declarando preclusa a oportunidade de produção da prova médica pericial em desfavor do autor e declarando encerrada a fase instrutória (mov. 113.1). O réu apresentou alegações finais remissivas à contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 116.1). O autor ofertou memoriais arguindo em preliminar a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de sua intimação pessoal para o exame pericial, postulando a conversão do julgamento em diligência para a realização da prova técnica e, subsidiariamente, a procedência da demanda com esteio nos laudos e exames anexados aos autos (mov. 118.1). Relatado. Decido. 2. Fundamentação. A preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora em suas alegações finais não merece acolhimento. O autor sustentou a nulidade do encerramento da instrução e pleiteou a reabertura da fase probatória, invocando a tese de que a realização de perícia médica consubstancia ato personalíssimo e exigiria a sua prévia intimação pessoal sobre a data e o local do exame pericial. O exame detido dos autos revela que o promovente obteve ampla oportunidade para a produção da prova técnica, tendo a marcha processual observado o devido processo legal e o pleno contraditório. O primeiro exame pericial restou agendado para o dia 04/09/2025 (mov. 54.1), ato ao qual o autor injustificadamente não compareceu, vindo aos autos noticiar equívoco pessoal de datas e requerer nova designação (mov. 61.1). Sensível à relevância da matéria fática, o juízo deferiu a redesignação do ato em caráter excepcional (mov. 63.1). Naquela oportunidade, o juízo fez constar advertência expressa e formal no sentido de que o novo não comparecimento ensejaria a perda da oportunidade probatória e a extinção da faculdade de produzir o exame médico (mov. 63.1). Agendada a segunda perícia para o dia 12/03/2026 (mov. 73.1), a serventia procedeu à regular intimação dos advogados legalmente constituídos pelo promovente, os quais compareceram expressamente aos autos manifestando ciência quanto à data e reiterando quesitos (mov. 78.1). A despeito da inequívoca ciência da defesa técnica, o perito oficial certificou que o promovente faltou novamente ao ato pericial (mov. 90.1). No processo eletrônico, a intimação dos procuradores regularmente constituídos é o meio ordinário e plenamente eficaz de comunicação dos atos judiciais. Cabe ao patrono contratado manter canal regular de contato com o constituinte para instruí-lo quanto às obrigações processuais e às datas dos atos designados em juízo. A alegação de que o advogado enfrentou dificuldades para localizar o cliente ou de que o autor não recebeu comunicação interna do escritório não configura justa causa, caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 223, § 1º, do Código de Processo Civil. A falta de diligência na relação privada entre cliente e advogado não pode ser transferida ao Poder Judiciário nem pode servir de justificativa para paralisações processuais sucessivas. Aceitar a justificativa apresentada premiaria a inércia reiterada da parte e violaria o princípio da cooperação processual estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de atentar contra a garantia fundamental da razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O entendimento jurisprudencial que exige intimação pessoal da parte para perícia médica não socorre a pretensão autoral, haja vista a profunda distinção entre a hipótese em que ocorre ausência isolada e o caso concreto sob julgamento, no qual o segurado faltou duas vezes sucessivas, já havia sido formalmente advertido da preclusão pelo juízo e permaneceu meses sem prestar justificativa plausível. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já apreciou caso em que a anulação foi fundamentada na ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária de natureza acidentária, por ausência de prova pericial, em razão do não comparecimento do autor à perícia médica designada. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que não foi pessoalmente intimado do ato e que apresentou justificativa plausível para a ausência, requerendo a anulação da sentença e a realização da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do autor para a realização da perícia médica configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e a reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial, por incidir diretamente sobre a pessoa do segurado, constitui ato personalíssimo, de modo que sua realização exige a intimação pessoal da parte, e não apenas de seu advogado, conforme o art. 474 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. A ausência de intimação pessoal compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando a participação efetiva da parte na formação da prova técnica essencial ao deslinde do feito, configurando cerceamento de defesa. Nas ações previdenciárias acidentárias, a prova pericial é elemento decisivo para a constatação da incapacidade e do nexo causal, sendo inviável o julgamento de mérito sem sua produção. O princípio da verdade material e o dever de cooperação processual impõem ao magistrado o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento justo, conforme o art. 370 do CPC, especialmente quando não se verifica má-fé ou desídia deliberada da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A perícia médica judicial, por ser ato personalíssimo, exige a intimação pessoal da parte, sendo insuficiente a intimação apenas do advogado. A ausência de intimação pessoal para o comparecimento à perícia médica configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade da sentença fundada na falta de prova técnica. O juiz deve assegurar a produção da prova pericial necessária à elucidação da controvérsia, em observância aos princípios da verdade material e da ampla defesa. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000494-10.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.11.2025). A tese adotada no referido precedente não se aplica ao presente processo. Naquele julgado tratava-se de ausência única e isolada da parte pericianda, sem histórico prévio de remarcação e sem anterior advertência expressa do juízo. No presente caso, o autor já havia sido beneficiado por anterior tolerância judicial após faltar à primeira perícia, tendo recebido comunicação específica e advertência formal a respeito da preclusão temporal e consumativa em caso de reiteração da falta (mov. 63.1). A conduta desidiosa e reiterada da parte após inequívoca oportunidade de realização do ato atrai a preclusão da faculdade probatória. Diante da preclusão consumativa e temporal operada pela inércia injustificada do postulante, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que encerrou a instrução processual (mov. 113.1). Superada a questão preliminar, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito da pretensão deduzida na petição inicial. O auxílio-acidente tem natureza eminentemente indenizatória e destina-se a compensar o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas consolidadas que impliquem redução permanente de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. São quatro os requisitos cumulativos para a concessão da benesse: a qualidade de segurado da Previdência Social; a ocorrência de acidente de qualquer natureza; a consolidação definitiva das lesões corporais; e a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade exercida à época do infortúnio. No caso dos autos, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente de trabalho típico em 15/08/2013 restaram demonstradas pelos documentos do processo e pelo reconhecimento administrativo da autarquia previdenciária, que concedeu ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 91/603.126.212-0), com vigência de 31/08/2013 a 19/11/2013 (mov. 1.11 e mov. 17.3). Contudo, para o acolhimento do pedido condenatório de auxílio-acidente, revela-se indispensável comprovar que do evento traumático resultaram sequelas permanentes que causem efetivo decréscimo na capacidade laborativa do autor para as suas funções habituais de auxiliar de serviços gerais e jardinagem. A constatação da redução funcional e de sua repercussão no desempenho das funções habituais demanda conhecimento técnico e exame pericial clínico individualizado. Os laudos administrativos emitidos pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social acostados aos autos concluíram reiteradamente pela ausência de incapacidade e pela consolidação da lesão no tornozelo e pé esquerdo sem manifestação funcional incapacitante (mov. 1.12 e mov. 17.2). Os exames de imagem e relatórios médicos particulares carreados com a petição inicial e com manifestações posteriores (mov. 1.8, mov. 1.9 e mov. 60.2) revelam alterações anatômicas no calcâneo e processos degenerativos osteoarticulares, mas não suprem a avaliação médica pericial em juízo para atestar se tais alterações implicam prejuízo residual na execução das atividades de trabalho. Cabia ao autor demonstrar a efetiva redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava, por constituir fato constitutivo do seu direito, em observância ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do não comparecimento reiterado e injustificado do autor às perícias judiciais designadas nos autos e da consequente preclusão da prova pericial técnica, não há no caderno processual elemento probatório apto a infirmar as conclusões dos laudos da perícia médica federal ou a demonstrar a redução da aptidão laboral exigida pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Para ilustrar caso análogo apreciado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que se manteve a improcedência do pedido de auxílio-acidente diante da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, segue a ementa integral do precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E INSUFICIENTES. PRECLUSÃO DA PROVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, I, CPC. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, indeferindo o auxílio-acidente em razão da ausência de provas que amparem o direito postulado, do não comparecimento à perícia e do desinteresse pela resolução da demanda.II. Questão em discussão2. (In)aplicabilidade do art. 485, IV, do CPC e do Tema 629 do STJ.III. Razões de decidir 3. Não comparecimento da parte às perícias previamente designadas, apresentando justificativas inconsistentes somente após os atos, implicando na preclusão da prova.4. Ônus da prova dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário que recai sobre o segurado, nos termos do art. 373, I, do CPC.5. Prova pericial não realizada por culpa exclusiva do autor, que inviabilizou a comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.6. Não cabimento de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do Tema 629/STJ.7. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O não comparecimento da parte ao exame pericial previamente designado, sem justificativa plausível, ocasiona a preclusão da prova pericial e a improcedência do pedido por ausência de comprovação de um dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018028-98.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.09.2025)(grifou-se). Ausente a comprovação técnica do dano funcional permanente e da redução laborativa para a função habitual, impõe-se a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMAURI DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a verba de sucumbência nas demandas acidentárias ajuizadas pelo segurado perante a Justiça Estadual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento mediante a Súmula nº 110: SÚMULA STJ nº 110 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA]: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430). Contudo, em razão da natureza acidentária da demanda, reconheço a isenção legal conferida ao segurado quanto ao pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, com fundamento no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, benefício legal que se soma à gratuidade da justiça deferida nos autos (mov. 15.1), com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Andirá, 07 de outubro de 2026. Alysson Oliveira Vilela Juiz Substituto
