Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006208-13.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA - PE8991 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622/93 E Nº 8.627/93. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE SALDO. ACOLHIMENTO DE PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO. POSSÍVEL INCLUSÃO DO REAJUSTE LINEAR DE 33% PREVISTO NA LEI Nº 8.645/93 PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 509, §4º, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE NOVO EXAME TÉCNICO-CONTÁBIL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco, na qualidade de substituto processual de servidores do IBAMA, contra decisão proferida, pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação relativa ao reajuste de 28,86%, que, ao acolher parecer da Contadoria Judicial, declarou inexistente saldo a executar e extinguiu o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Na origem, o cumprimento de sentença decorre de ação coletiva que reconheceu o direito dos substituídos à incorporação do reajuste de 28,86% (Leis nº 8.622/93 e 8.627/93), com compensação dos reajustes concedidos no mesmo período, sendo apontado pelos exequentes valor atualizado de R$ 858.887,45. O IBAMA apresentou impugnação, sustentando excesso de execução e indicando valor significativamente inferior, tendo a controvérsia se concentrado na metodologia de cálculo do resíduo devido. 3. A Contadoria do Juízo concluiu pela inexistência de saldo a pagar, entendimento acolhido na decisão agravada, ao passo que os agravantes apresentaram parecer técnico-contábil divergente, sustentando erro na metodologia adotada, especialmente pela eventual indevida inclusão do reajuste linear de 33% (Lei nº 8.645/93) no cálculo de compensação, o que, segundo defendem, extrapola os limites do título executivo judicial. 4. Sustentam, ainda, que as próprias fichas financeiras dos servidores demonstrariam a existência de saldo remanescente, em razão da incorporação, em agosto de 1998, de resíduo do percentual de 28,86%, circunstância que evidenciaria a não quitação integral da obrigação no período anterior. Alegam, por conseguinte, violação à coisa julgada, ao contraditório e ao dever de fundamentação, além de erro na aplicação dos parâmetros de liquidação. 5. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da correção da metodologia de cálculo adotada na fase executiva, especificamente quanto à possibilidade de inclusão do reajuste linear de 33% previsto na Lei nº 8.645/93 para fins de compensação do percentual de 28,86% reconhecido no título executivo judicial. 6. O título executivo judicial determinou a incorporação do reajuste de 28,86%, com compensação restrita aos reajustes concedidos com fundamento nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, inexistindo previsão quanto à inclusão de índices ou vantagens de natureza diversa. 7. O reajuste linear de 33% previsto na Lei nº 8.645/93 constitui vantagem autônoma, de caráter geral, desvinculada do sistema escalonado instituído pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, não podendo ser utilizado para fins de compensação na fase executiva quando ausente previsão expressa no título judicial, sob pena de extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. 8. Nos termos do art. 509, §4º, do CPC, a liquidação de sentença deve observar rigorosamente os parâmetros definidos no título executivo, sendo vedada a rediscussão ou modificação dos critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado. 9. Precedente da 7ª Turma desta Corte reconhecendo a impossibilidade de utilização do reajuste linear de 33% previsto na Lei nº 8.645/93 para fins de compensação do percentual de 28,86% quando inexistente previsão expressa no título executivo judicial (PROCESSO: 0816764-12.2024.4.05.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 25/3/2025). 10. No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a aderir às conclusões da Contadoria Judicial, sem enfrentamento específico da insurgência da parte exequente quanto à metodologia de compensação empregada e sem demonstração precisa das rubricas efetivamente consideradas na apuração do percentual compensado. 11. Constatada deficiência de fundamentação apta a comprometer a verificabilidade dos cálculos homologados e o controle da observância dos limites objetivos da coisa julgada, impõe-se a desconstituição da decisão agravada para realização de novo exame técnico-contábil, com estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial. 12. Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo exame técnico-contábil dos cálculos, com observância estrita dos limites do título executivo judicial e enfrentamento específico da insurgência relativa à metodologia de compensação adotada. dfdsv RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006208-13.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA - PE8991 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RELATÓRIO O Desembargador ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA (Relator Convocado):