Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003175-43.2024.8.16.0065 Processo: 0003175-43.2024.8.16.0065 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.086,64 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): RUI ASSIS DE CAMARGO Vistos até o mov. 104. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A em face de RUI ASSIS DE CAMARGO, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. No mov. 102, a parte autora informou a quitação integral da obrigação pelo requerido, realizada diretamente junto à instituição financeira antes mesmo de sua habilitação espontânea nos autos e sem que houvesse a efetivação da medida liminar de apreensão do veículo, postulando o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual e a extinção do feito. É o necessário relatório. Decido. A presente demanda foi proposta com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, visando à apreensão do bem alienado fiduciariamente em razão da mora contratual. Contudo, no curso da ação, sobreveio fato capaz de retirar a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Conforme informado pela própria parte autora, a dívida foi integralmente quitada pelo requerido, circunstância que afasta a mora e torna desnecessária a realização da medida de busca e apreensão. A quitação integral da obrigação no curso da demanda acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido, consistente na apreensão do bem alienado fiduciariamente, torna-se desnecessário e destituído de utilidade prática. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça tem reconhecido que o adimplemento da dívida após o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura fato superveniente apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto ou do interesse de agir, ante o desaparecimento da pretensão resistida que justificava a tutela jurisdicional. Desaparecida a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. Embora a extinção decorra de fato superveniente, foi a inadimplência do requerido que deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual lhe incumbem as custas processuais e os honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza de Direito
