Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0031145-19.2026.4.05.8300 AUTOR: RAFAEL RODAN MATOS LUCENA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por RAFAEL RODAN MATOS LUCENA em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., pretendendo a adesão ao Programa Desenrola FIES, com desconto no percentual de 99% sobre o saldo devedor, nos termos do art. 5º-A, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (com a redação da Lei nº 14.375/2022), ou a aplicação do desconto de 77% sobre o saldo consolidado, na forma do art. 5º, §2º, da Lei nº 14.375/2022, ou ainda, subsidiariamente, a aplicação do desconto legal de 12% (doze por cento) sobre o saldo devedor consolidado, conforme previsão expressa do art. 5º, §2º, inciso I, da Lei nº 14.375/2022 c/c art. 5º-A, §4º, inciso VI, da Lei nº 10.260/2001 (com redação dada pela Lei nº 14.719/2023) e a revisão do contrato de financiamento estudantil. Narra, em síntese: a) obteve financiamento junto ao FIES em 24.10.2014 (contrato n° 370.202.478) para que fosse possível concluir seus estudos, no total financiado de R$ 58.858,17; b) embora esteja tecnicamente adimplente, enfrenta gravíssima instabilidade econômica, mantendo as parcelas em dia às custas de severos sacrifícios pessoais e familiares, estando à margem da subsistência mínima - adimplência formal; c) o saldo devedor atual encontra-se no valor de R$ 28.957,23; d) manteve-se em dia, em postura de boa-fé objetiva e responsabilidade civil, a despeito de sua reconhecida condição de hipossuficiência, comprovada pelo recebimento do Auxílio Emergencial em 2021; e) a situação se adequa às disposições da Lei nº 14.375/2022; f) mesmo diante de sua hipossuficiência real, foi informado que não se enquadra nos critérios para obtenção do desconto legal, exclusivamente porque manteve o contrato em dia; g) a situação constitui afronta à função social do contrato, à boa-fé objetiva, e ao princípio da isonomia; h) a interpretação da norma não pode ser restritiva, devendo respeitar sua finalidade social e equitativa, sob pena de converter o mecanismo de reparação em instrumento de nova exclusão; i) o único fator que lhe exclui do benefício é sua condição de "adimplente formal", mantida às custas de sacrifício pessoal, endividamento paralelo e privação de necessidades básicas; j) não reconhecer a pretensão do autor seria premiar o inadimplente com remissão de até 99%, enquanto o adimplente pobre seria excluído por ter sacrificado sua subsistência para evitar o colapso financeiro; k) o recebimento do auxílio emergencial em 2021 serve como marcador objetivo de insuficiência financeira, sendo expressamente utilizado como critério legal de elegibilidade para o abatimento de até 99% da dívida consolidada do FIES; l) na hipótese de não acolhimento do pedido de desconto de 99% sobre o saldo devedora, deve ser concedido o desconto de 77% sobre o valor consolidado da dívida, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei nº 14.375/2022, com a consequente readequação do débito e formalização da renegociação pelas rés; m) no âmbito do FIES não se pode tratar o contrato como mera avença bancária de natureza privada, por se revestir de natureza híbrida, pois se ancora simultaneamente em fundamentos contratuais, administrativos e constitucionais, dada sua destinação pública de promoção do direito à educação superior por meio de políticas inclusivas; n) a exigência integral da dívida, sem observância da remissão legal instituída pela Lei nº 14.375/2022, constitui grave distorção da finalidade do contrato de FIES, que jamais foi concebido para se tornar mecanismo de perpetuação da dívida e exclusão econômica; o) o FIES, ainda que dotado de natureza pública e submetido a regras específicas, é regido pelos princípios gerais dos contratos civis e consumeristas (aplicação do CDC); p) subsidiariamente, entende que faz jus à aplicação do desconto mínimo de 12% (doze por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento, conforme previsto no art. 5º, §2º, inciso I, da Lei nº 14.375/2022, em combinação com o art. 5º-A, §4º, inciso VI, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.719/2023; e q) o desconto de 12% é concedido ao estudante adimplente ou em fase inicial de amortização, cujo contrato tenha sido firmado até o segundo semestre de 2017. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o deferimento do pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil e proibição de emissão de novos boletos e de medidas de cobrança da dívida. Apresentou com a inicial, procuração e documentos. Em 19.05.2026 decisão que deferiu a gratuidade judiciária, postergou a análise do pedido de antecipação da tutela e determinou o prosseguimento do feito (Num. 162555533). O FNDE apresentou contestação e defendeu, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva, para no mérito: a) que os estudantes que pretendiam renegociar seus contratos deveriam observar os prazos e condições previstas na Resolução CG/FIES de nº 49/2022 e previstas na Resolução CG/FIES de nº 51/2022, que já se encontram encerrados; b) a Lei nº 14.375/2022 emerge no contexto jurídico como um instrumento de enfrentar a emergência decorrente da pandemia, mitigar os danos à economia e minimizar o impacto financeiro da COVID-19 sobre as rendas das famílias envolvidas, no que se refere ao financiamento estudantil; e c) encerrado o regime fiscal extraordinário vigente durante o estado de emergência, qualquer política de ajuste que componha uma medida mitigadora que, direta ou indiretamente, importe ou autorize redução de receita ou aumento de despesa da União, deve ser instruída com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro. A União contestou, impugnou o pedido de gratuidade judiciária e aduziu em preliminar, sua ilegitimidade passiva, para no mérito, em resumo, sustentar que a parte autora não preenche os requisitos legais para redução da dívida. O Banco do Brasil apresentou defesa em 12.06.2026, oportunidade em que sustentou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, para no mérito, de modo abreviado, a impossibilidade de aplicação da Lei nº 14.375/22 pela ausência de preenchimento dos requisitos legais e após o término da vigência do programa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre frisar que o presente processo comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De logo, em relação à ilegitimidade passiva, oportuno ressaltar que nos termos do art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, a gestão do FIES caberá: a) ao Ministério da Educação, que delegou a atribuição de administrador dos ativos e passivos do Fies, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); b) à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador; e c) ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Enquanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) atua como agente operador exclusivo do programa, com responsabilidade pela administração dos ativos e dos passivos do FIES, o Banco do Brasil exerce a atribuição de agente financeiro, sendo responsável pela contratação dos financiamentos, gestão dos recursos, e implementação das medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministério da Educação. Sobre a questão da legitimidade para figurar no polo passivo no qual se discute contrato de financiamento estudantil, o TRF da 5ª Região entende que tanto o agente operador quanto o agente financeiro são partes legítimas. Neste sentido: TRF-5 - Ap: 08004087920214058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2021, 2ª TURMA. Por se tratar de relação contratual complexa, a instituição de ensino é igualmente legitimada para compor o polo passivo da demanda. Neste sentido: "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES, e a instituição financeira como agente operador e financeiro, sendo estes partes legítimas para integrar lide em que se discute contrato de financiamento estudantil". (TRF-5 - Ap: 08004087920214058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2021, 2ª TURMA). Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, e mantenho o atual polo passivo da demanda. Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, a União não logrou ilidir a presunção legal que milita em prol do demandante, pessoa natural. Indefiro o pedido e mantenho, portanto, o deferimento do benefício ao autor. A preliminar de ausência de interesse confunde-se com o mérito, que passo a analisar. A princípio, é relevante mencionar que o contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor não se trata de mero acordo de vontades, em que as partes estabelecem, dentro das normas de Direito Privado, as cláusulas que irão reger o negócio jurídico acertado entre elas. O financiamento decorre de um contrato de cunho social, previsto por legislação específica, que busca concretizar um programa de governo, cujo objetivo é propiciar ao estudante carente a sua formação universitária, de modo a garantir-lhe o direito constitucional à educação. Logo, não se aplica ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, pacífica jurisprudência pátria. Nesse contexto, imperioso observar que o objetivo da presente demanda é obter a dedução de 99% sobre o saldo devedor, nos termos do art. 5º-A, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (com a redação da Lei nº 14.375/2022). Dessa forma, conforme anteriormente fundamentado, sendo o contrato FIES modalidade legalmente prevista, não é o caso de aplicação analógica e por adequação da situação do autor, sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos, à hipótese fixada. Dessa forma, diante da ausência de inadimplência e sendo esta exigência legal, não é o caso de aplicação do desconto de 99% sobre o saldo devedor do contrato FIES do autor. Já no tocante ao desconto de 12% sobre o saldo devedor do contrato FIES, a legislação que trata da matéria previu, inicialmente por meio da MP 1090/21: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de noventa dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 6º; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 6º; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. Com a conversão da indicada Medida Provisória na Lei nº 14.375/2022, a matéria restou assim disciplinada, com alterações na Lei nº 10.260/2001, no que importa: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) Nesses termos, os descontos fixados seriam regulamentados pelo Ministério da Educação, por ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, que o fez através da Resolução nº 51/2022 estabeleceu que o benefício se daria por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022. Caberira ao estudante, portanto, solicitar ao agente financeiro a adesão ao programa de refinanciamento, até o dia 31.12.2022, o que deixou de ser sequer mencionado nos autos pelo autor. Ainda que consideradas as alterações previstas na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, imperioso observar que Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies editou a Resolução CG FIES nº 55, de 06/11/2023, com previsão de adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, e alteração posterior pela Resolução nº 60 de 30/08/2024, da seguinte forma: Art. 1º A Resolução CG-Fies nº 55, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: ........................................................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Logo, diversamente ao que defendido pelo autor, a impossibilidade de adesão ao programa de refinanciamento do FIES para obtenção do desconto no saldo devedor não se deu pela ausência de análise concreta de sua realidade socioeconômica, mas, em verdade, pelo não atendimento aos requisitos legalmente estabelecidos e ao término do prazo de adesão ao programa. É que não consta nos autos qualquer menção a possível requerimento tempestivo do autor e negativa da instituição financeira passível de nulidade, de modo que ao menos nesse exame perfunctório o indeferimento do pedido provisório é medida que se impõe. Nesse sentido, por todos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 14.375/2022 A ESTUDANTES ADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JULIANA MIRANDA TAVARES em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a condenação da parte ré a conceder os descontos de 77% e de 12% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), com redução de 100% de juros e multas, por analogia aos descontos concedidos aos inadimplentes, nos termos do art. 5°, § 5º, da Lei 14.375/2022 e art. 5°-A, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei 10.260/2001. Subsidiariamente, requer que seja aplicado o desconto de 30%, conforme o Projeto de Lei 4133/2019, seguido da aplicação do desconto de 12% sobre o valor apurado, conforme art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 14.375/2022, e art. 5°, § 5º, da Lei 14.375/2022. 2. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade ficapro-rata restou suspensa, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 3. Em seu apelo, a recorrente aduz que: a) a Lei nº 14.375/2022, que permite a renegociação de dívida do FIES, estabelece tratamento desproporcionalmente favorável aos devedores inadimplentes, oferecendo descontos de até 99%, enquanto aos devedores adimplentes oferece apenas 12% de desconto, configurando violação dos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade; b) a distinção baseada unicamente no "tempo de inadimplência" é arbitrária e carece de justificativa social legítima, incentivando a inadimplência em detrimento da responsabilidade fiscal; c) o Poder Judiciário possui competência para exercer controle sobre atos administrativos que violam direitos constitucionais, mediante controle difuso de constitucionalidade, não havendo ofensa ao princípio da separação de poderes; d) a aplicação extensiva da interpretação da lei permite estender o desconto de 77% aos devedores adimplentes, ou subsidiariamente aplicar desconto de 30%, em consonância com o Projeto de Lei 4.133/2019; e) viola-se o princípio da proteção da confiança, uma vez que devedores adimplentes não são recompensados por sua responsabilidade e boa-fé; f) o programa FIES possui finalidade social, não meramente econômica, devendo promover igualdade material; g) aplicam-se os princípios da capacidade contributiva, moralidade, solidariedade e função social do direito para justificar a equiparação de benefícios entre adimplentes e inadimplentes. 4. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de extensão, em favor da apelante, adimplente com as parcelas de seu contrato de FIES, dos descontos e das condições de renegociação previstos na Lei n. 14.375/2022 para os inadimplentes. 5. Depreende-se que o art. 5º-A, § 4º, VII, da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022 apenas contempla aqueles estudantes que estão inadimplentes com o pagamento de parcelas do FIES em 30 de junho de 2023. Observa-se, ainda, da leitura do art. 5º, I e II, e art. 6º, III da Lei n. 14.375/2022 que o objetivo da concessão dos descontos foi viabilizar a renegociação de dívidas, de modo a minimizar os prejuízos suportados pelo erário com os contratos de estudantes em situação de inadimplência com o FIES. 6. No presente caso, a parte autora, ora apelante, está adimplente com o contrato do FIES e pretende se beneficiar dos critérios de descontos estabelecidos legalmente para situação que não lhe contempla. Outrossim, tais descontos não foram previstos quando do momento da contratação do financiamento estudantil pelo estudante, que aderiu às condições impostas, bem como que não há direito subjetivo à renegociação de saldo devedor. 7. A pretensão deduzida pela parte apelante subverte completamente o propósito da Lei: enquanto esta objetiva salvar o (pouco) que é possível, nas situações em que já houve o esgotamento das tentativas de recuperação do crédito e estas não lograram êxito, o que a parte autora pretende é transformar a perda no crédito de alguns em perda generalizada de todos os créditos (mesmo aqueles em que sequer houve tentativa de executar as garantias, porque a parte se encontra adimplente). É dizer: ao invés de auxiliar na recuperação, o que o autor propõe é aumentar as perdas de créditos do fundo. 8. Não é preciso esforço para perceber que não há sentido algum no que é proposto. O objetivo da Lei é recuperar aquilo que pode ser recuperado e não perder o que ainda nem se tentou executar. Nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: PROCESSO 0811539-58.2024.4.05.8100, Desembargador Federal EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR, Data de Assinatura: 30/01/2026; PROCESSO Nº: 0808695-88.2024.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira - 5ª Turma, julgado em 17/09/2024; PROCESSO: 08107865420244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2025; PROCESSO: 08118076520244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2024. 9. A legislação em análise conferiu tratamento diferenciado a indivíduos em situações desiguais, em conformidade com o princípio da igualdade material, não havendo, portanto, violação dos princípios da isonomia ou da dignidade da pessoa humana, como sustenta o apelante. (Proc. n. 0800553-24.2024.4.05.8107, Rel. Des. Federal ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA Data de Assinatura: 06/04/2026) 10. Registra-se ainda a impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.375/2022, em razão de uma possível mudança de entendimento do legislador manifestado no Projeto de Lei 4.133/2019. Isso porque, a referida legislação ainda não se tornou lei, portanto, não produz efeitos jurídicos. (Proc. n. 0800392-59.2025.4.05.8501, Relator Des. Federal LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, Data de Assinatura: 28/02/2026) 11. Dessa forma, não é devida a aplicação analógica dos descontos na dívida do FIES concedidos pela lei aos estudantes inadimplentes àqueles que se encontram em situação oposta, de adimplência, por se tratar de uma escolha de política pública, típica de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 12. Apelação improvida. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 10% (dez por cento) pro-rata, mantida a condição suspensiva. (PROCESSO: 08142564320244058100, APELAÇÃO CÍVEL, EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR, GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA, JULGAMENTO: 29/05/2026). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade judiciária (art. 4º, da Lei n. 9.289/96). Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade e que a causa não apresenta grande complexidade, fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, a ser suportado pela autora e rateado igualmente entre os réus. Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, CPC). Intime-se o Banco do Brasil para regularizar sua representação processual, sob pena de desconsideração dos seus requerimentos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Recife, data da validação. grml
