Ementa
Ante o exposto: I - acolho, em parte, a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela Fazenda Nacional em sua contestação apenas quanto à pretensão inicial referente ao cancelamento dos registros empresariais na JCPB da pessoa jurídica indicada, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito nessa parte, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC; II - e julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 14. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 13. Com fundamento no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, c/c art. 42, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 14. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000009-86.2021.4.05.8200 AUTOR: ROSILDA SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE WILSON DA SILVA ROCHA - PB21004 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL 2. Assiste razão, em parte, à Fazenda Nacional em sua preliminar processual de ilegitimidade passiva, pois: I - em face da emenda à inicial do id. 2722395, da qual resultou a exclusão da Junta Comercial do Estado da Paraíba do polo passivo desta ação, o pedido inicial de cancelamento "de todos os registros relacionados ao Certificado de Microempresa inscrita no CNPJ sob o n.º 22.661.725/0001-62, com efeitos retroativos à data de sua abertura (16.06.2015)": (a) só é de responsabilidade da União (Fazenda Nacional) em relação aos registros do CNPJ e MEI dessa empresa; (b) vez que os registros empresariais respectivos são de responsabilidade da JCPB, que não se encontra mais no polo passiva desta ação; II - razão pela qual deve ser acolhida, em parte, a preliminar processual de ilegitimidade passiva da União Federal (Fazenda Nacional) deduzida em sua contestação em relação ao cancelamento dos registros empresariais da pessoa jurídica indicada acima, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito nessa parte, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Remanesce, assim, a legitimidade passiva da União Federal (Fazenda Nacional) para responder apenas às pretensões iniciais de: I - cancelamento dos registros no CNPJ e MEI da empresa acima indicada; II - declaração de inexistência dos débitos tributários registrados em nome da parte autora vinculados a essa empresa; II - e indenização por danos morais no valor de cinquenta mil reais. II.2 - MÉRITO 4. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). 5. Em sua impugnação à contestação (id. 5555291, fl. 7), a parte autora, de forma expressa, requereu o julgamento antecipado da lide, informando não ter outras provas a produzir. 6. Desse modo, deve a pretensão inicial ser examinada apenas com base nas provas documentais já produzidas nestes autos, diante da inércia da parte autora quanto à especificação de outras provas a serem produzidas em face de sua manifestação expressa no sentido da postulação do julgamento antecipado da lide com menção a não ter outras provas a produzir. 7. A parte autora postula a declaração de inexistência dos débitos tributários e o cancelamento dos registros da microempresa individual "Churrascaria Sabor da Carne", CNPJ n.º 22.661.725/0001-63, ao argumento de que teria sido aberta mediante uso fraudulento de seu CPF, além de indenização por danos morais (id. 666740). 8. Do exame das provas produzidas nos autos, verifica-se que: I - embora a parte autora alegue a ocorrência de fraude na constituição da empresa registrada em seu nome acima indicada; II - não registrou boletim de ocorrência nem formulou requerimento administrativo de nulidade do registro respectivo antes da propositura desta ação; III - e limitou-se a, em sua petição inicial, a alegar, genericamente, o fato de o registro e regularização de empresas se dá por portal eletrônico, não indicando, sequer, quais seriam os elementos do registro da empresa acima mencionada em seu nome que indicariam a natureza fraudulenta do referido registro. 9. Nesse aspecto: I - a ausência de autuação anterior à propositura desta ação pela parte autora no sentido de registrar a sua irresignação quanto à fraude alegada, na forma indicada no item II do parágrafo anterior; II - a inexistência de impugnação específica e fundamentada por parte dela do registro empresarial respectivo com a indicação dos elementos indicativos da sua natureza fraudulenta; III - e a formulação apenas de argumentação genérica de fraude baseada apenas na realização dos registros empresarias através do Porta da REDESIM, na forma da Lei n.º 11.598/2007; IV - não se mostram suficientes à desincumbência pela parte autora do seu ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC; V - razão pela qual, diante da preclusão do direito da parte autora à produção de outras provas, na forma explicitada nos parágrafos 4 a 6 acima, impõe-se o reconhecimento da insuficência das provas documentais produzidas pela parte autora neste processo quanto à natureza fraudulenta da inscrição no CNPJ e constituição da empresa acima indicada. 10. Em face disso, tendo em vista que não provada a fraude alegada, não resta caracterizada atuação ilícita da parte ré, impondo-se a improcedência do pedido inicial. 11. Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. 12. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive tendo em vista o efeito devolutivo amplo do recurso à instância recursal ordinária. III - DISPOSITIVO 13. Ante o exposto: I - acolho, em parte, a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela Fazenda Nacional em sua contestação apenas quanto à pretensão inicial referente ao cancelamento dos registros empresariais na JCPB da pessoa jurídica indicada, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito nessa parte, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC; II - e julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 14. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 13. Com fundamento no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, c/c art. 42, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 14. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal Titular da 1.ª Vara/SJPB
