Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FACILITY IMÓVEIS LTDA. em face de ANA FLÁVIA DA SILVA FERREIRA e MARCOS ANTÔNIO DINIZ FILHO para o fim de CONDENAR os réus ANA FLÁVIA DA SILVA FERREIRA e MARCOS ANTÔNIO DINIZ FILHO, solidariamente, ao ressarcimento dos valores comprovadamente desembolsados pela autora em decorrência da garantia locatícia objeto dos autos, correspondentes a: 4.1 - R$ 2.832,09 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e nove centavos), referente ao aluguel e encargos quitados em 18/02/2025; 4.2 - R$ 6.416,66 (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), referente à multa quitada em 06/03/2025; 4.3 - R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais), referente à rescisão e manutenção do imóvel quitadas em 07/03/2025. Sobre cada valor acima reconhecido incidirá correção monetária pelo índice contratualmente previsto (IGP-M), a partir da respectiva data do desembolso acima indicada, conforme cláusula 9ª, do contrato entre as partes (evento 1.11). Incidirão, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da respectiva data do desembolso, conforme cláusula 10.2, do contrato entre as partes (evento 1.11). Deverá ser acrescida ao saldo devedor a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista na cláusula 10.2, do contrato entre as partes (evento 1.11). Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado: a) Dê-se ciência as partes a respeito da ausência de interposição de recursos ou, caso tenha sido apresentado recurso inominado, a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal. b) Por ocasião do cumprimento da determinação supra, intime-se o vencedor para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as determinações elencadas nos incisos I a VII, do artigo 524, do Código de Processo Civil, em especial a apresentação de planilha de cálculo demonstrando de forma pormenorizada o valor objeto de execução, bem como formulação de requerimento de penhora, indicando, se possível, bens que estejam registrados em nome da parte devedora e que sejam passíveis de penhora, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. c) Transcorrido o trintídio indicado no item “b”, supra, sem que a parte credora formule pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual reabertura do procedimento enquanto não prescrita a pretensão de cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Processo: 0010691-27.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$23.270,53 Polo Ativo(s): FACILITY IMOVEIS LTDA. ME representado(a) por JORGE HENRIQUE PARREIRA SABINO Polo Passivo(s): Ana Flávia da Silva Ferreira MARCOS ANTÔNIO DINIZ FILHO Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. 3. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por FACILITY IMÓVEIS LTDA. em face de ANA FLÁVIA DA SILVA FERREIRA e MARCOS ANTÔNIO DINIZ FILHO, na qual a parte autora sustenta ter realizado pagamentos decorrentes de contrato de garantia locatícia contratado pelos requeridos, pretendendo o ressarcimento da quantia desembolsada em razão da inadimplência das obrigações oriundas da locação. Considerando os fatos, fundamentos e provas apresentados aos autos, destaco que o pleito autoral prospera em parte. De início, verifica-se que os requeridos ANA FLÁVIA DA SILVA FERREIRA e MARCOS ANTÔNIO DINIZ FILHO compareceram às audiências conciliatórias realizadas nos autos, porém deixaram decorrer in albis o prazo concedido para apresentação de contestação, conforme consignado nos eventos 69 e 128. Assim, incide a regra do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, ressalvada a necessária análise do conjunto probatório produzido. Os efeitos da revelia, contudo, não são absolutos, tratando-se de presunção relativa que não dispensa a verificação da efetiva demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. No caso concreto, a autora instruiu os autos com os documentos relativos à contratação da garantia locatícia, termo de uso, contrato de locação, comprovantes de pagamentos realizados em favor da administradora imobiliária e planilhas de cálculo dos valores desembolsados. Os documentos juntados demonstram que os requeridos participaram da contratação locatícia e aderiram à modalidade de garantia oferecida pela autora, a qual previa a obrigação de ressarcimento dos valores eventualmente suportados pela empresa garantidora em decorrência da inadimplência dos locatários. Também restou comprovado, por meio dos comprovantes de transferências bancárias acostados aos autos, que a autora efetivamente realizou pagamentos relacionados ao contrato de locação em discussão, circunstância suficiente para caracterizar a sub-rogação e legitimar o exercício do direito regressivo pretendido. Nesse contexto, e inexistindo qualquer prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, impõe-se reconhecer a responsabilidade dos requeridos ANA FLÁVIA DA SILVA FERREIRA e MARCOS ANTÔNIO DINIZ FILHO pelo ressarcimento dos valores comprovadamente suportados pela autora. Todavia, a pretensão não pode ser acolhida integralmente. Conforme já observado por este Juízo na decisão de evento 130.1, a planilha apresentada originalmente não permitia identificar de forma clara a origem de determinadas verbas lançadas sob as rubricas “serviço” e “custas”. Embora a parte autora tenha posteriormente apresentado nova memória de cálculo, não houve demonstração contratual idônea que legitimasse a cobrança autônoma de tais verbas. E mais, no cálculo de evento 141.2 não houve a indicação de valores a este título (“serviços” e “custas”). De outro lado, observa-se que a cláusula 10.2 do termo contratual prevê a incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre os valores inadimplidos, razão pela qual a penalidade contratualmente estabelecida deve ser preservada (evento 1.11, p. 6). Assim, não há fundamento para a inclusão de cobranças desvinculadas da multa expressamente prevista na contratação, devendo ser repelidas eventuais rubricas de “serviço” e “custas” que ultrapassem ou substituam a penalidade contratual estipulada pelas partes. Dessa forma, a condenação deve limitar-se aos valores efetivamente comprovados pelos documentos de pagamento juntados aos autos, acrescidos exclusivamente da multa contratual de 10% (dez por cento), afastando-se quaisquer verbas cuja origem contratual não tenha sido devidamente demonstrada. Em razão deste cenário, prospera o pedido condenatório da parte requerida ao pagamento dos seguintes valores: -- R$ 2.832,09 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e nove centavos), referente ao aluguel e encargos quitados em 18/02/2025; -- R$ 6.416,66 (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), referente à multa quitada em 06/03/2025; -- R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais), referente à rescisão e manutenção do imóvel quitadas em 07/03/2025. No mais, na planilha de cálculo de evento 141.2 a parte reclamante incluiu juros de mora com base na Taxa Selic, no entanto, no contrato de evento 1.11 consta que os juros devem incidir na ordem 1 % (um por cento) ao mês, sendo necessário, portanto, seguir a base contratual que foi estabelecida entre as partes. Nestes termos, os valores acima indicados deverão ser atualizados seguindo de acordo com a seguinte metodologia: Sobre cada valor acima reconhecido incidirá correção monetária pelo índice contratualmente previsto (IGP-M), a partir da respectiva data do desembolso acima indicada, conforme cláusula 9ª, do contrato entre as partes (evento 1.11). Incidirão, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da respectiva data do desembolso, conforme cláusula 10.2, do contrato entre as partes (evento 1.11). Deverá ser acrescida ao saldo devedor a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista na cláusula 10.2, do contrato entre as partes (evento 1.11). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FACILITY IMÓVEIS LTDA. em face de ANA FLÁVIA DA SILVA FERREIRA e MARCOS ANTÔNIO DINIZ FILHO para o fim de CONDENAR os réus ANA FLÁVIA DA SILVA FERREIRA e MARCOS ANTÔNIO DINIZ FILHO, solidariamente, ao ressarcimento dos valores comprovadamente desembolsados pela autora em decorrência da garantia locatícia objeto dos autos, correspondentes a: 4.1 - R$ 2.832,09 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e nove centavos), referente ao aluguel e encargos quitados em 18/02/2025; 4.2 - R$ 6.416,66 (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), referente à multa quitada em 06/03/2025; 4.3 - R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais), referente à rescisão e manutenção do imóvel quitadas em 07/03/2025. Sobre cada valor acima reconhecido incidirá correção monetária pelo índice contratualmente previsto (IGP-M), a partir da respectiva data do desembolso acima indicada, conforme cláusula 9ª, do contrato entre as partes (evento 1.11). Incidirão, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da respectiva data do desembolso, conforme cláusula 10.2, do contrato entre as partes (evento 1.11). Deverá ser acrescida ao saldo devedor a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista na cláusula 10.2, do contrato entre as partes (evento 1.11). Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado: a) Dê-se ciência as partes a respeito da ausência de interposição de recursos ou, caso tenha sido apresentado recurso inominado, a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal. b) Por ocasião do cumprimento da determinação supra, intime-se o vencedor para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as determinações elencadas nos incisos I a VII, do artigo 524, do Código de Processo Civil, em especial a apresentação de planilha de cálculo demonstrando de forma pormenorizada o valor objeto de execução, bem como formulação de requerimento de penhora, indicando, se possível, bens que estejam registrados em nome da parte devedora e que sejam passíveis de penhora, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. c) Transcorrido o trintídio indicado no item “b”, supra, sem que a parte credora formule pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual reabertura do procedimento enquanto não prescrita a pretensão de cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j
