Ementa
Ante o exposto, homologo a desistência da ação com renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC). Condeno a parte autora, nos termos do art. 90, caput, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios em relação aos réus, a serem rateados entre eles em partes iguais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC, em face da ausência de proveito econômico e do irrisório valor da causa, bem como considerando os critérios legais previstos no primeiro desses parágrafos Custas processuais pela parte autora na forma da Lei n.º 9.289/1996. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803161-07.2024.4.05.8200 AUTOR: JEFFERSON FERREIRA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHEL ALVES DE ANDRADE - PB19805 REU: LUIZ SÉRGIO PLÁCIDO DA SILVA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ADVOGADO do(a) REU: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO - CE3183 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665 ADVOGADO do(a) REU: MATEUS DE LIMA MESQUITA - CE39774 SENTENÇA A parte autora requereu a desistência desta ação (ids. 106733427). As partes rés concordaram com o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, após a apresentação da contestação (art. 485, § 4.º, do CPC), sob a condição de que a parte autora renunciasse ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme petição da ré UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARA PARAÍBA (id. 106734789), bem como de condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme a petição do réu LUIZ SÉRGIO PLÁCIDO DA SILVA (id. 106733429). A parte autora anexou aos autos declaração firmada pessoalmente de desistência da ação com renúncia ao direito sobre o qual ela se funda (id. 116290989). É o breve relatório. Oferecida a contestação, é lícito à parte autora desistir da ação com o consentimento da parte ré antes da prolação de sentença (art. 485, §§ 4.º e 5.º, do CPC). No caso em exame, tendo havido a concordância dos réus com o pedido de desistência da ação, com a condição de renúncia da parte autora ao direito sobre o qual esta se funda e tendo esta apresentado a renúncia exigida, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC). Ante o exposto, homologo a desistência da ação com renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC). Condeno a parte autora, nos termos do art. 90, caput, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios em relação aos réus, a serem rateados entre eles em partes iguais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC, em face da ausência de proveito econômico e do irrisório valor da causa, bem como considerando os critérios legais previstos no primeiro desses parágrafos Custas processuais pela parte autora na forma da Lei n.º 9.289/1996. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa, na data de validação no sistema. Emiliano Zapata de Miranda Leitão Juiz Federal da 1ª Vara/SJPB
