Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001791-17.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCO TAFUR ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCO JACOME VALOIS TAFUR - PE24073 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. LIBERAÇÃO PARCIAL DE 50% DOS VALORES CONSTRITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805 DO CPC. TEMA 769/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida em face de sociedade de advogados, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e determinou a liberação de 50% dos valores bloqueados via SISBAJUD, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a liberação parcial de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de sociedade profissional de advogados, no âmbito de execução fiscal, encontra amparo no princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e no Tema 769 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado, nos termos do art. 805 do CPC, sendo admissível a limitação da penhora quando o bloqueio integral comprometer a continuidade das atividades do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 769, admitiu a limitação da penhora sobre o faturamento de empresa para garantir a continuidade de suas atividades, orientação aplicável subsidiariamente às sociedades profissionais de advogados. A liberação parcial de 50% dos valores constritos, fundamentada na demonstração de que o bloqueio total atingiu a integralidade do faturamento recente da executada, é compatível com os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, assegurada a garantia da execução com o saldo remanescente bloqueado. Ausente o risco de dano irreparável à Fazenda Nacional, na medida em que permanece garantida a execução com a manutenção de 50% dos valores bloqueados, sem notícia de dilapidação patrimonial ou conduta fraudulenta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em execução fiscal, é admissível a liberação parcial de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de sociedade profissional, quando demonstrado que a constrição integral compromete a totalidade do faturamento da executada, inviabilizando sua atividade, à luz do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e do Tema 769 do STJ. A manutenção de percentual dos valores bloqueados como garantia da execução afasta o risco de dano irreparável ao exequente, justificando a liberação da parcela remanescente. Dispositivos relevantes citados: art. 805 do Código de Processo Civil; art. 184 do Código Tributário Nacional; arts. 10 e 30 da Lei nº 6.830/1980; art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 769; STJ, AgInt no REsp 1.691.646/SP; STJ, AgRg no REsp 1.296.737/BA; TRF5, AI nº 0807151-31.2025.4.05.0000, Des. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, j. 26.08.2025. \cea RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001791-17.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCO TAFUR ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCO JACOME VALOIS TAFUR - PE24073 RELATÓRIO I -