Ementa
Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Homero Rasbold LAURETE RASBOLD Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face de LAURETE RASBOLD para cobrança de crédito tributário decorrente do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2016 a 2020. O executado compareceu aos autos e realizou depósito destinado à satisfação do crédito exequendo (mov. 44.1). O Município de Curitiba indicou a suficiência e requereu a conversão em renda dos valores bloqueados (mov. 53.1). Relatado. Decido. Considerando as manifestações das partes, converto o depósito em renda e julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Expeça-se alvará em favor do Município de Curitiba, no valor de R$ 5.538,93 relativo à dívida, mais R$ 553,89 relativo aos 10% de honorários, totalizando o valor de R$ 6.092,82, com os respectivos acréscimos bancários a contar do depósito (mov. 44.3). Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Do arquivamento e das constrições Proceda-se conforme arts. 457 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial, recolham-se as custas, comunique-se ao distribuidor, levante-se eventual constrição (arresto, penhora ou bloqueio judicial), incluindo-se em relação a imóvel, sem prejuízo ao pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS pelo interessado. Tudo providenciado, arquivem-se os autos.