DISPOSITIVO Diante do que foi exposto acima, denego a segurança requestada, no mesmo passo em que declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. Sem honorários. (Súmula 512 do STF). P.R.I. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006451-04.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS - CE19437 IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pretensão deduzida em juízo, através de mandado de segurança, por CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, objetivando provimento jurisdicional que determine o arquivamento do procedimento administrativo disciplinar nº 1.0130/2026, instaurado no âmbito da OAB/CE, por alegada ausência de justa causa. Sustenta o impetrante, em síntese, que o procedimento teve origem em representação encaminhada pela Advocacia-Geral da União, na qual lhe teria sido imputada, sem base concreta, suposta captação irregular de clientela relacionada a ações judiciais voltadas ao fornecimento de medicamento de alto custo. Afirma que atuou regularmente como patrono de Carlos André Barreto Rebouças, seu sobrinho, em processo judicial no qual houve deferimento de tutela de urgência e posterior julgamento favorável, inexistindo qualquer indício de infração ética. Aduz que a representação seria genérica, abusiva e especulativa, razão pela qual requer o arquivamento do procedimento administrativo. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, esclarecendo que, naquele momento, não havia processo disciplinar instaurado contra o impetrante, mas procedimento em fase de admissibilidade, no qual seria analisada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, inclusive com possibilidade de arquivamento liminar. Sustentou que o Impetrante não possui direito ao arquivamento sumário e imediato da representação antes que o órgão disciplinar competente exerça sua prerrogativa de análise. Em seguida o impetrante requereu a realização de audiência para oitiva da autoridade impetrada com a finalidade de "elucidações específicas que o magistrado considerar indispensáveis". Paralelamente, anexou ao feito inúmeras petições, juntando documentos que corroboram as suas alegações aduzidas na inicial. A liminar foi indeferida, sob o fundamento de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória e de que não cabe ao Poder Judiciário substituir o órgão disciplinar competente da OAB na análise inicial da existência de justa causa para processamento ético-disciplinar. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que a controvérsia possui natureza individual disponível, não havendo interesse público primário que justificasse manifestação sobre o mérito. Posteriormente, o impetrante juntou manifestação e cópia de despacho proferido no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/CE, no qual foi proposta a instauração de processo disciplinar, por se entender presentes, em juízo preliminar, indícios mínimos de autoria e materialidade. Era o que havia de importante a relatar. Passo, na sequência, à fundamentação desta sentença. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Por sua própria natureza, não comporta dilação probatória, tampouco se presta à substituição das instâncias administrativas competentes para apuração de fatos sujeitos a procedimento próprio, contraditório, ampla defesa e posterior controle de legalidade. No caso, o impetrante pretende o arquivamento de procedimento ético-disciplinar instaurado no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o fundamento de ausência de justa causa, abuso na representação formulada pela Advocacia-Geral da União e investigação especulativa. A pretensão, todavia, não pode ser acolhida. É certo que o Poder Judiciário pode controlar a legalidade de atos praticados em procedimentos administrativos disciplinares, inclusive para impedir persecuções manifestamente ilegais, instauradas sem suporte fático mínimo, por autoridade incompetente ou com violação evidente ao devido processo legal. Entretanto, esse controle, especialmente em sede de mandado de segurança, deve limitar-se às ilegalidades demonstráveis de plano, sem possibilidade de revolvimento de fatos, documentos, circunstâncias, intenções ou elementos ainda sujeitos à apreciação no âmbito administrativo. No caso concreto, a análise da tese de ausência de justa causa exigiria que o Juízo examinasse o conteúdo da representação encaminhada à OAB, aferisse a suficiência ou insuficiência dos elementos nela indicados, valorasse a pertinência da atuação profissional do impetrante nas demandas mencionadas e, ainda, definisse se houve ou não desvio de finalidade na provocação do órgão disciplinar. Tal exame extrapola os estreitos limites cognitivos do mandado de segurança. Destaco, por reputar oportuno, que nos termos do art. 70 do Estatuto da OAB, o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional. Isso impede que órgãos externos, como o Judiciário, instaurem diretamente processos disciplinares, garantindo a autonomia da instituição. Embora a investigação administrativa genérica, especulativa e sem justa causa seja incompatível com o devido processo legal, a caracterização dessa prática pressupõe exame da representação, dos documentos que a instruíram, da delimitação dos fatos investigados e da finalidade do ato administrativo impugnado. Essa análise, como dito, demanda valoração incompatível com o rito do mandado de segurança. Assim, a existência de procedimento administrativo disciplinar em curso, por si só, não configura violação a direito líquido e certo. Eventuais vícios de fundamentação, ausência de tipicidade, insuficiência de elementos, excesso de apuração ou nulidades procedimentais deverão ser suscitados no próprio âmbito administrativo, sem prejuízo de posterior controle judicial pela via adequada, caso efetivamente demonstrada ilegalidade concreta. Nessas condições, ausente ilegalidade manifesta aferível mediante prova pré-constituída, impõe-se a denegação da segurança. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto acima, denego a segurança requestada, no mesmo passo em que declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. Sem honorários. (Súmula 512 do STF). P.R.I. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos.
