Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007774-31.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MARIA DULCE RODRIGUES RAULINO, MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERNANDES, RAIMUNDA NONATA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FELIPE LIMA PEREIRA - CE36347-A EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, a fim de manter incólume o decisum que, afastando a prescrição, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Quanto à suposta configuração de litispendência, verifica-se que o processo nº 0801698-78.2020.4.05.8100, apontado como demanda pendente apta a caracterizar tal instituto, foi extinto sem resolução do mérito após manifestação da própria parte autora, tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 06/08/2024. Como se sabe, a configuração da litispendência exige a coexistência de duas ações simultaneamente em curso, dotadas de identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos da legislação processual civil. Desse modo, inexistindo processo em tramitação, uma vez que o feito indicado já foi definitivamente encerrado e alcançado pela coisa julgada formal, resta afastada a alegação de litispendência. 4. No que concerne à alegação de omissão relacionada ao Tema 1.254 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que a questão foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado. Com efeito, consta do voto do Relator que, em que pese a presente questão se encontre afetada, pelo STJ, ao julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.254), a determinação de suspensão alcança tão somente os processos em que tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, bem como aqueles em tramitação perante o próprio STJ, o que não corresponde à situação dos autos. 5. No que toca à prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores, tem-se que o acórdão enfrentou diretamente a controvérsia ao consignar que, diante do falecimento da parte, o processo permanece suspenso até a regular habilitação dos sucessores, inexistindo prazo legal específico para a prática desse ato processual. Concluiu-se, portanto, pela inocorrência da prescrição da pretensão executória, amparado em jurisprudência do STJ e do TRF5. 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos, com efeitos meramente integrativos, a fim de esclarecer que resta afastada a alegação de litispendência em relação ao processo nº 0801698-78.2020.4.05.8100, uma vez que o referido feito foi extinto sem julgamento do mérito após manifestação da própria parte exequente, circunstância que afasta a concomitância de demandas necessária à configuração do instituto. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007774-31.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MARIA DULCE RODRIGUES RAULINO, MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERNANDES, RAIMUNDA NONATA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FELIPE LIMA PEREIRA - CE36347-A